ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3525-2025 - TEMPO INTEGRAL

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3525/2025, de 24 de setembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31044-SF

80.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1044-EA

40.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31044-SF

5.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

31044-SF

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1044-EA

30.000,00

TOTAL

 

 

175.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

31044

SUPERÁVIT FINANCEIRO - Outras Transferências de Recursos do FNDE

105.000,00

TOTAL

 

105.000,00

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal para a área de educação em tempo integral, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Outras Transferências de Recursos do FNDE

FNDE

1044

70.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

70.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C1B6E394