ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.201/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1.051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.886 |
3.079.805,00 |
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TOTAL |
3.079.805,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00 |
1.00.886 |
Repasse Convênio nº 697/2024 – SECID – Instalação Sistema Solar Fotovoltaico |
3.079.805,00 |
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TOTAL |
3.079.805,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C1B8DD9F