ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1533/2026

LEI Nº 1533/2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais sob o nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.134,35 (Cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado à inclusão de dotações orçamentárias, abaixo especificado:

 

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.26.782.0004.1153 – Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1133 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB Caminho das Pedras
Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações R$ 128.634,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 128.634,35

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.1147 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos/Unidade
Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 67.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 67.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 196.134,35

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – Resultantes de Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso no valor de R$ 128.634,35 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), abaixo especificado:

Fonte de Recursos

Descrição Rubrica Valor

 

1133 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –

Convênio SEAB Caminho das Pedras

2.4.2.2.99.0.1 .10.00.00.00.00 - R$ 128.634,35

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do §1 º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.2106 – Horto Municipal
Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações R$ 67.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE R$ 67.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Unidade

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

26

FUNÇÃO: Transporte

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte
Rodoviário

Estradas Rurais

80.213,28

-

-

-

0004

PROGRAMA: Mobilidade e
Acessibilidade

Pavimentadas / m²

Metas Financeiras

1153

ATIVIDADE: Pavimentação
de Estradas Rurais

21 .407.468,59

-

-

-

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

20

FUNÇÃO: Agricultura

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO:
Abastecimento

Máquinas, veículos e
equipamentos/unidade

5

-

-

- -

0014

PROGRAMA: Programa de
Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1147

ATIVIDADE: Aquisição de
Máquinas, Veículos e

3.857.988,33

-

-

- -

Código

Equipamentos/Unidade
Especificação

Produto/

2026

2027

2028

2029

 

20

FUNÇÃO: Agricultura

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO:
Abastecimento

Horto /

1 ,00

1 ,00

1 ,00

1 ,00

0014

PROGRAMA: Programa de
apoio a Agricultura

Unidade

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal -

411 .507,28

180.000,00

186.660,00

193.194,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

26

FUNÇÃO: Transporte

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
0004 PROGRAMA: Mobilidade e Acessibilidade

Estradas Rurais
Pavimentadas / m²

80.213,28

1153

ATIVIDADE: Pavimentação de Estradas Rurais -

MetasFinanceiras
21 .407.468,59

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Metas
Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

Máquinas, veículos e
equipamentos/unidade

5

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas
Financeiras

1147

ATIVIDADE: Aquisição de Máquinas, Veículos e
Equipamentos/Unidade

3.857.988,33

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

Horto/Unidade

1 ,00

0014

PROGRAMA: Programa de apoio a Agricultura

Metas
Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal

411 .507,28

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 10 de novembro de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/pr


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C1BCEB46