ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4195/2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O DISQUE DEFESA INCLUSIVA

Lei Ordinária Nº 4195/2024

 

Ementa: Institui no âmbito do Município de Mandaguari o Disque Defesa Inclusiva.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Disque Defesa Inclusiva, serviço gratuito de atendimento eletrônico para denúncias de maus-tratos e violações dos direitos de pessoas com deficiência, independentemente da natureza, seja ela: física, intelectual, psicossocial ou por saúde mental e/ou múltipla.

Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, constando no sítio eletrônico oficial e qualquer outro meio que for pertinente.

 

Art. 2º As denúncias recebidas pelo “Disque Defesa Inclusiva” poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

 

Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do “Disque Defesa Inclusiva” por meio de material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e de saúde.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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