ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.736/2023
LEI N.º 1.736 DE 25 DE setembro DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais),como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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319001000000000000 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
1046 Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior |
10.948.000,00 |
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319003000000000000 |
Pensões, Exclusive do RGPS |
1046 Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior |
1.500.000,00 |
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339086000000000000 |
Compensações a regimes de previdência |
1049 Compensação entre Regimes Previdenciários |
172.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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319001000000000000 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
040 – Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior |
18.000.000,00 |
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319003000000000000 |
Pensões, Exclusive do RGPS |
040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior |
386.000,00 |
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339086000000000000 |
Compensações a regimes de previdência |
551 – Compensação entre Regimes Previdenciários |
11.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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003 – Administração |
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009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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319011000000000000 |
Vencimentos e Vantagens |
1001 - Recurso de Fonte RPPS |
1.225.000,00 |
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319013000000000000 |
Contribuições Patronais |
1001 – Recurso de Fonte RPPS |
25.000,00 |
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319113000000000000 |
Obrigações Patronais - RPPS |
1001 – Recurso de Fonte RPPS |
70.000,00 |
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339008000000000000 |
Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
1001 – Recurso de Fonte RPPS |
1.900,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 31.017.000,00 (trinta e um milhões, e dezessete mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.321.900,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e novecentos reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 25de setembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:C1BF238C