ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.736/2023

LEI N.º 1.736 DE 25 DE setembro DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais),como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

319001000000000000

Aposentadorias,

Reserva

Remunerada e Reformas

1046

Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior

 

10.948.000,00

 

319003000000000000

Pensões, Exclusive do RGPS

1046

Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior

 

1.500.000,00

 

339086000000000000

Compensações a regimes de previdência

1049

Compensação entre Regimes Previdenciários

 

172.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

319001000000000000

Aposentadorias,

Reserva

Remunerada e Reformas

040 – Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior

 

18.000.000,00

 

319003000000000000

Pensões, Exclusive do RGPS

040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior

 

386.000,00

 

339086000000000000

Compensações a regimes de previdência

551 – Compensação entre Regimes Previdenciários

 

11.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

003 – Administração

009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

319011000000000000

Vencimentos e Vantagens

1001 - Recurso de Fonte RPPS

 

1.225.000,00

 

319013000000000000

Contribuições Patronais

1001 – Recurso de Fonte RPPS

 

25.000,00

 

319113000000000000

Obrigações Patronais - RPPS

1001 – Recurso de Fonte RPPS

 

70.000,00

 

339008000000000000

Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

1001 – Recurso de Fonte RPPS

 

1.900,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 31.017.000,00 (trinta e um milhões, e dezessete mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.321.900,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e novecentos reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo, Em 25de setembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:C1BF238C