ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1233/2017
DISPÕE sobre a implantação do Projeto Papo Legal de forma permanente no Município de Atalaia e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Administração Municipal implantará o Projeto Papo Legal de forma permanente no Município de Atalaia, tendo por objetivo oferecer momentos de reflexão e discussão sobre a temática das drogas aos jovens e adolescentes, com o objetivo de conscientizá-los sobre os riscos do envolvimento com substâncias entorpecentes, utilizando como ferramenta uma roda de conversa com profissionais das áreas de prevenção, autoridade e cuidado.
Parágrafo único. O Projeto Papo Legal terá como público alvo adolescentes e jovens das redes municipal e estadual de ensino.
Art. 2.º São objetivos do Projeto Papo Legal:
I – oferecer momentos de reflexão e discussão sobre o álcool e as drogas, de forma a conscientizar o adolescente e o jovem sobre o risco do uso dessas substâncias;
II – disponibilizar material informativo sobre álcool e drogas;
III – mediar as discussões e prestar esclarecimentos sobre o consumo de álcool e drogas;
IV – encaminhar, quando necessário, o adolescente e o jovem às instituições competentes que compõem a rede de atendimento sobre o álcool e as drogas;
V – possibilitar que o adolescente e o jovem conheçam seus direitos enquanto cidadãos;
VI – educar o adolescente e o jovem para a vida.
Art. 3.º O Projeto Papo Legal será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com o apoio de outros órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e/ou termos de parcerias com entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino superior e clubes de serviço para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia PR, 20 de Dezembro de 2.017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:C1CB2ACC