ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1879/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ELISEU MARTINS MOREIRA 70633762920, INSCRITA NO CNPJ/MF N. 31.551.335/0001-21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa ELISEU MARTINS MOREIRA 70633762920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.551.335/0001-21, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 10-A (dez A), da Quadra nº 124 (cento e vinte e quatro), com a área de 382,50 m² (trezentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Campo Salles, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL:

LOTE: Nº 10-A

QUADRA: Nº 124

SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.

ÁREA: 382,50 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 10-B, numa extensão de 45,00 metros lineares;

SUDESTE: Confronta-se com o Lote n° 5, numa extensão de 8,50 metros lineares;

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote n° 9, numa extensão de 45,00 metros lineares;

NOROESTE: Confronta-se com a Rua Campo Salles, numa extensão de 8,50 metros lineares;

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

§ 5º - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.

Art. 3º - A Concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.

Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da Concedente.

 

Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI-Lei Orgânica do Município de Iporã.

 

Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à Cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal n° 1281/2013.

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal n° 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal n° 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa Cessionária.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:C1CCC4DD