ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2026
EMENTA: Institui o Programa de Regularização Imobiliária “Quem não registra não é dono”, com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI, do Município de Loanda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Loanda, o Programa de Regularização Imobiliária “Quem não registra não é dono”, destinado a incentivar a formalização, regularização e registro das transmissões imobiliárias sujeitas à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.
Parágrafo único. O Programa terá vigência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Durante o prazo de vigência do Programa, fica concedida redução temporária de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota do ITBI prevista no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 15 de dezembro de 2009, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
§ 1º A redução prevista no caput poderá ser aplicada a todos os fatos geradores do ITBI ocorridos até o término do prazo de vigência do Programa, inclusive aqueles relativos a transmissões, cessões, compromissos, escrituras, instrumentos particulares ou demais negócios jurídicos celebrados anteriormente à publicação desta Lei Complementar, desde que o contribuinte requeira a emissão da respectiva guia de arrecadação durante o período de vigência do Programa.
§ 2º Para fruição do benefício, o ITBI deverá ser recolhido em parcela única, à vista, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de emissão do documento de arrecadação, guia ou boleto.
§ 3º O não pagamento do imposto no prazo previsto no § 2º implicará a perda automática do benefício, hipótese em que o tributo será devido com base na alíquota integral prevista na legislação municipal vigente, sem prejuízo dos acréscimos legais eventualmente cabíveis.
Art. 3º A redução temporária instituída por esta Lei Complementar não se aplica aos valores de ITBI já integralmente recolhidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar e aos créditos tributários objeto de parcelamento em curso.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei Complementar não gera direito à restituição, compensação ou aproveitamento de valores eventualmente pagos antes de sua vigência.
Art. 4º Encerrado o prazo de vigência do Programa, os fatos geradores cujo benefício não tenha sido requerido no período previsto no art. 1º, parágrafo único, bem como aqueles cujo imposto não tenha sido recolhido à vista no prazo estabelecido no art. 2º, § 2º, serão tributados pela alíquota integral prevista na Lei Complementar Municipal nº 14, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado, a prorrogar o prazo de redução da alíquota do ITBI, desde que devidamente justificado, mediante a edição de Decreto do executivo municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 23 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C1CD0DF2