ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 431 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 422.450,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 422.450,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de Novembro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 474

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

 

Suplementações

Reduções

No Período

No Ano No

Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

20606

Extensão Rural

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

2060600061.014000

PATRULHAS AGRÍCOLAS

2184

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

372.450,00

372.450,00

0,00

0,00

 

Fonte : 948c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavadeira

 

 

 

 

450594

29/11/2022

Credito Especial

372.450,00

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

372.450,00

372.450,00

0,00

0,00

Total Orgao

372.450,00

372.450,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

 

 

 

08242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

 

 

 

082420020

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824200202.023000

PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

2183

3.3.50.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 947c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE

 

 

 

 

450601

29/11/2022

Credito Especial

50.000,00

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Geral

422.450,00

422.450,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 474

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

Fonte de Recursos

Suplementaçõe s

Reduções

No Período

No Ano

No Período

No Ano

947 c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

948 c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavade

372.450,00

372.450,00

0,00

0,00

Total Geral

422.450,00

422.450,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 17m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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