ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 431 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 422.450,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 422.450,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de Novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 11 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 474 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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Suplementações |
Reduções |
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No Período |
No Ano No |
Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20 |
Agricultura |
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20606 |
Extensão Rural |
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206060006 |
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
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2060600061.014000 |
PATRULHAS AGRÍCOLAS |
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2184 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
372.450,00 |
372.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 948c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavadeira |
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450594 |
29/11/2022 |
Credito Especial |
372.450,00 |
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Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio. |
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Total Unidade Orçamentária |
372.450,00 |
372.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
372.450,00 |
372.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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082420020 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824200202.023000 |
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2183 |
3.3.50.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 947c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE |
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450601 |
29/11/2022 |
Credito Especial |
50.000,00 |
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Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio. |
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Total Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
422.450,00 |
422.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 474 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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Fonte de Recursos |
Suplementaçõe s |
Reduções |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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947 c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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948 c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavade |
372.450,00 |
372.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
422.450,00 |
422.450,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 17m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C1CE40B0