ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1000 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1000 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Institui o atendimento prioritário no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Morretes e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.665/2026 - Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Antônio da Agromania).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o atendimento prioritário e imediato às pessoas previstas no art. 2º desta Lei, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Morretes, assegurando tratamento digno, humanizado e célere.

 

Art. 2º Terão direito ao atendimento prioritário:

I – Pessoas com deficiência, permanente ou temporária, inclusive aquelas com mobilidade reduzida;

II – Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – Gestantes;

IV – Lactantes;

V – Pessoas acompanhadas por crianças de colo;

VI – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, quando necessário, seu acompanhante;

VII – Pessoas com doenças raras ou outras condições de saúde que dificultem a permanência em filas ou longos períodos de espera, mediante comprovação por documento médico ou documento oficial equivalente.

 

Art. 3º O atendimento prioritário será assegurado mediante:

I – Preferência no atendimento em relação aos demais usuários, ressalvados os casos de urgência e emergência devidamente classificados pelos serviços de saúde;

 

II – Disponibilização de guichês, setores ou mecanismos de atendimento preferencial, quando houver viabilidade administrativa;

III – Adoção de procedimentos internos que garantam a efetividade do atendimento prioritário.

 

Art. 4º O direito ao atendimento prioritário será comprovado mediante apresentação de documento oficial de identificação e, quando necessário, de documento que comprove a condição que enseja o benefício, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão:

I – Manter sinalização visível informando sobre o direito ao atendimento prioritário;

II – Orientar e capacitar os servidores responsáveis pelo atendimento ao público quanto à aplicação desta Lei;

III – Adotar medidas para garantir atendimento humanizado e acessível aos beneficiários.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo promover a fiscalização e adotar as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento desta Lei pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C1D2145A