ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2941 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2941 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera Lei Municipal nº 2.588, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.588, de 31 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
VII — disponibilização onerosa, mediante recolhimento de preço público em Unidade Fiscal de Planalto — UFP, de equipamentos e implementos agrícolas de propriedade do Município para utilização por agricultores.”
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-F e 17-G à Lei Municipal nº 2.588, de 31 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural — PDR, a disponibilizar aos agricultores cadastrados e habilitados na forma desta Lei, mediante permissão onerosa de uso, precária, pessoal, intransferível e por prazo determinado, os equipamentos e implementos agrícolas de propriedade do Município constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1º O uso dos equipamentos e implementos agrícolas constitui benefício público de caráter facultativo, condicionado ao interesse público, à disponibilidade dos bens, ao cronograma de atendimento, aos critérios técnicos da Administração Municipal e à observância das demais normas desta Lei e de seu regulamento.
§ 2º A disponibilização prevista neste artigo não gera direito adquirido ao interessado, podendo ser negada, suspensa ou cancelada pela Administração Municipal por motivo de interesse público, indisponibilidade do equipamento, inadequação técnica, descumprimento das condições de uso, pendência do beneficiário perante a Fazenda Municipal ou outro motivo devidamente justificado.
§ 3º A utilização dos equipamentos e implementos agrícolas deverá observar a finalidade pública do Programa de Desenvolvimento Rural — PDR, sendo vedada a cessão, o empréstimo, a transferência, a subutilização, o uso por terceiros não autorizados ou o emprego do bem em finalidade diversa daquela aprovada pela Administração Municipal.
Art. 17-B. A entrega do equipamento ou implemento agrícola ao agricultor somente ocorrerá após a autorização da Administração Municipal, a assinatura do Termo de Responsabilidade e o recolhimento prévio do valor devido, mediante guia própria emitida pelo Município.
§ 1º Os valores de utilização dos equipamentos e implementos agrícolas serão fixados em Unidade Fiscal de Planalto — UFP, conforme Anexo II desta Lei.
§ 2º O comprovante de recolhimento deverá ser apresentado antes da retirada ou entrega do equipamento, sendo vedada a liberação do bem enquanto não houver a comprovação do pagamento integral do valor devido.
§ 3º O simples protocolo do pedido ou o agendamento do uso não assegura ao interessado a reserva definitiva do equipamento, ficando a disponibilização condicionada ao cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos.
Art. 17-C. Para utilização dos equipamentos e implementos agrícolas, o agricultor beneficiário deverá assinar Termo de Responsabilidade, conforme modelo mínimo constante do Anexo III desta Lei, sem prejuízo de complementação por regulamento ou ato administrativo próprio.
Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade deverá conter, no mínimo, a identificação do beneficiário, a identificação do equipamento, o período ou área autorizada para uso, o valor recolhido, as condições de retirada, transporte, guarda, conservação, operação, devolução e a ciência expressa quanto à responsabilidade por danos, perdas, avarias, multas, infrações e prejuízos decorrentes da utilização do bem.
Art. 17-D. O agricultor beneficiário será responsável pela retirada, transporte, operação, guarda, conservação e devolução do equipamento ou implemento agrícola nas condições em que o recebeu, salvo quando a Administração Municipal definir procedimento diverso em razão da natureza do equipamento, do interesse público ou da segurança operacional.
§ 1º O beneficiário deverá utilizar o equipamento de forma adequada, prudente e compatível com suas especificações técnicas, observando as orientações fornecidas pela Administração Municipal e as normas de segurança aplicáveis.
§ 2º O beneficiário deverá comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer defeito, avaria, acidente, dano, perda, furto, roubo ou ocorrência que envolva o equipamento durante o período em que estiver sob sua responsabilidade.
Art. 17-E. O agricultor beneficiário responderá integralmente pelos danos causados ao equipamento ou implemento agrícola, bem como por perdas, avarias, extravio, uso inadequado, danos ambientais, danos a terceiros, multas, infrações e demais prejuízos decorrentes de dolo, culpa, imperícia, imprudência, negligência, má utilização, desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento ou no Termo de Responsabilidade.
§ 1º Constatado dano ao equipamento ou implemento agrícola, a Administração Municipal poderá exigir do beneficiário o ressarcimento integral dos custos de conserto, manutenção, reposição de peças, substituição do bem ou indenização correspondente, conforme apuração administrativa.
§ 2º Os valores devidos pelo beneficiário ao Município poderão ser cobrados administrativamente, inscritos em dívida ativa e executados na forma da legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
§ 3º A responsabilidade do beneficiário não exclui eventual responsabilização civil, administrativa ou penal quando cabível.
Art. 17-F. A Administração Municipal poderá vistoriar o equipamento antes da entrega e após a devolução, registrar seu estado de conservação, acompanhar a utilização, solicitar informações, determinar a devolução imediata do bem e adotar as providências necessárias à proteção do patrimônio público.
Parágrafo único. O descumprimento das condições de uso poderá acarretar a suspensão do atendimento, o impedimento temporário ou definitivo de nova utilização dos equipamentos, a cobrança dos prejuízos apurados e demais sanções previstas em regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
Art. 17-G. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de solicitação, análise, autorização, agendamento, entrega, transporte, utilização, fiscalização, devolução, vistoria e cobrança relativos aos equipamentos e implementos agrícolas previstos nesta Lei.”
Art. 3º Fica acrescido o Anexo II à Lei Municipal nº 2.588, de 31 de agosto de 2021, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica acrescido o Anexo III à Lei Municipal nº 2.588, de 31 de agosto de 2021, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2021
VALORES PARA DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
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Equipamento ou implemento agrícola |
Unidade de cobrança |
Valor em UFP |
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Distribuidor de Fertilizantes e Corretivos Sólidos |
Por dia |
5,66 UFP |
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Rolo Faca |
Por dia |
5,66 UFP |
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Rolo Descompactador — Vollverini |
Por alqueire |
7,08 UFP |
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Enxada Rotativa Encanteiradora
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Por dia |
4,25 UFP |
ANEXO II
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2021
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO OU IMPLEMENTO AGRÍCOLA MUNICIPAL
Pelo presente Termo de Responsabilidade, o(a) agricultor(a) abaixo identificado(a), na condição de beneficiário(a) do Programa de Desenvolvimento Rural — PDR, declara ter solicitado e recebido autorização para utilização de equipamento ou implemento agrícola de propriedade do Município de Planalto, comprometendo-se a observar integralmente as disposições da Lei Municipal nº 2.588/2021, suas alterações, regulamentos e orientações expedidas pela Administração Municipal.
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Campo |
Informação |
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Nome do beneficiário |
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CPF/CNPJ |
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Endereço |
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Inscrição/Bloco de Produtor Rural |
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Telefone |
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Equipamento ou implemento autorizado |
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Período autorizado ou área autorizada |
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Valor recolhido |
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Número da guia de recolhimento |
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Data do recolhimento |
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O(a) beneficiário(a) declara estar ciente de que a entrega do equipamento ou implemento agrícola somente poderá ocorrer após a autorização da Administração Municipal, assinatura do Termo de Responsabilidade e recolhimento prévio do valor devido, mediante guia própria emitida pelo Município. Declara, ainda, que recebeu o equipamento em condições adequadas de uso e funcionamento, conforme vistoria realizada no momento da retirada, obrigando-se a utilizá-lo exclusivamente para a finalidade autorizada.
O(a) beneficiário(a) reconhece expressamente que no Município de Planalto não presta serviço agrícola, limitando-se à cessão temporária de uso do equipamento ou implemento agrícola, inexistindo qualquer vínculo de prestação de serviço, empreitada, obrigação de resultado ou responsabilidade pela execução das atividades desenvolvidas na propriedade beneficiada.
O(a) beneficiário(a) declara possuir trator compatível com o equipamento cedido, operador capacitado para sua utilização e condições técnicas adequadas para a realização segura das atividades autorizadas.
O(a) beneficiário(a) declara estar ciente de que a área autorizada para utilização do equipamento foi previamente medida e definida pela Secretaria Municipal de Agricultura, inclusive mediante utilização de ferramentas de georreferenciamento ou Google Earth, comprometendo-se a não realizar serviços em área superior à autorizada, nem utilizar o equipamento para finalidade diversa da aprovada pela Administração Municipal, salvo mediante nova autorização formal.
O(a) beneficiário(a) declara que a área onde o equipamento será utilizado apresenta condições adequadas para sua operação, assumindo integral responsabilidade pelos riscos decorrentes da existência de pedras, tocos, obstáculos, declividade excessiva, erosões, buracos, redes subterrâneas ou quaisquer outras condições que possam causar acidentes, danos ao equipamento ou prejuízos a terceiros.
O(a) beneficiário(a) assume integral responsabilidade pelo carregamento, transporte, acoplamento, desacoplamento, guarda, conservação, operação, utilização e devolução do equipamento ou implemento agrícola, comprometendo-se a não ceder, emprestar, transferir, sublocar ou permitir o uso por terceiros não autorizados.
O(a) beneficiário(a) declara que recebeu orientações básicas de segurança, transporte, acoplamento e operação do equipamento, incluindo a obrigatoriedade da utilização de calços, correntes, travas e demais dispositivos de segurança durante o transporte, bem como a orientação de não realizar manobras ou voltas na lavoura com o equipamento em funcionamento ou em contato com o solo, devendo o mesmo permanecer erguido durante tais procedimentos.
O(a) beneficiário(a) assume integral responsabilidade pelo transporte do equipamento em vias públicas, observando a legislação de trânsito vigente, sinalização, amarração da carga, utilização de dispositivos de segurança e demais exigências legais aplicáveis.
O(a) beneficiário(a) responsabiliza-se integralmente por quaisquer danos, perdas, avarias, extravio, furto, roubo, acidentes, danos ambientais, danos a terceiros, multas, infrações ou prejuízos decorrentes da retirada, transporte, guarda, operação, utilização ou devolução do equipamento ou implemento agrícola durante o período em que estiver sob sua responsabilidade, especialmente quando decorrentes de dolo, culpa, imperícia, imprudência, negligência, má utilização, desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas na legislação municipal, regulamentos ou neste Termo de Responsabilidade.
O(a) beneficiário(a) declara estar ciente de que responderá exclusiva e integralmente por acidentes pessoais, materiais ou ambientais que venham a ocorrer durante o uso do equipamento ou implemento agrícola, inclusive por danos causados a pessoas, animais, lavouras, benfeitorias, cercas, estradas internas, edificações, veículos, máquinas, redes de energia elétrica, redes de abastecimento de água, tubulações, áreas de preservação permanente, propriedades rurais ou urbanas e quaisquer outros bens, propriedades ou direitos de terceiros.
O(a) beneficiário(a) obriga-se a indenizar integralmente o Município e/ou terceiros prejudicados por danos comprovadamente decorrentes de sua conduta ou da utilização do equipamento sob sua responsabilidade, bem como a ressarcir o Município pelos custos de conserto, manutenção, reposição de peças, substituição do bem ou indenização correspondente, caso sejam constatados danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização.
O(a) beneficiário(a) compromete-se a comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer ocorrência, defeito, avaria, acidente, dano, perda, furto ou roubo envolvendo o equipamento durante o período em que estiver sob sua responsabilidade, interrompendo imediatamente sua utilização quando houver risco à segurança das pessoas ou do patrimônio público.
O(a) beneficiário(a) declara ter efetuado o pagamento integral da guia de recolhimento antes da retirada do equipamento, estando ciente de que no não comparecimento na data agendada não gera direito a reembolso, indenização ou prioridade futura.
A devolução do equipamento ficará condicionada à realização de vistoria final pela Administração Municipal, oportunidade em que serão verificadas suas condições de conservação, funcionamento e eventual existência de danos.
O(a) beneficiário(a) declara ter lido integralmente este Termo de Responsabilidade, compreendido todas as suas cláusulas e concordado expressamente com as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.588/2021, suas alterações, regulamentos e demais normas aplicáveis.
Por estar de acordo, assina o presente Termo de Responsabilidade em duas vias de igual teor e forma.
Planalto — PR, ___ de __________ de 2026.
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Beneficiário(a)
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Representante da Administração Municipal
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Fiscal/ Servidor Responsável Pela Entrega
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:C1D76375