ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 666/2021

Súmula: Autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, a instituir pagamento de jetom aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos.

 

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, Estado de PR, autorizado a instituir o pagamento de “Jetom de Presença” aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos.

 

Art. 2º Os membros Titulares dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, e ou Suplentes quando convocados pelaausência de seus respectivos Titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias MENSAIS no valor correspondente aos seguintes percentuais:

 

I – Presidente do Conselho da Administração: 10% sobre o venc. Superintendente;

II – Servidor que não possui certificação: 05% sobre o venc. Superintendente;

III – Servidor que possui certificação: 07% sobre o venc. Superintendente;

 

Art. 3º Os Jetons de Presença, serão atualizados na mesma data e percentual, concedidos ao Cargo de Superintendente, e somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função junto ao respectivo Conselho ou Comitê.

 

Parágrafo primeiro. Os valores correspondentes ao jetom, não se incorporarão aos vencimentos, assim também, não integrarão a base de cálculo às contribuições ao RPPS.

 

Parágrafo segundo. As reuniões ordinárias, ocorrerão sempre na terceira “terça-feira” do mês.

 

Art. 4º O Pagamento dos Jetons de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do IPASMAP, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.

 

§ 1º - Os Conselheiros de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, somente receberão o “Jetom de presença” com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias.

§ 2º Em nenhuma hipótese poderá ser pago Jetom por participação em reuniões extraordinárias.

§ 3º É vedada a acumulação de parcelas de “Jetom de Presença” instituído por esta Lei, para membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, pela participação simultânea em mais de um organismo pertencente a estrutura do RPPS/IPASMAP.

 

Art. 5º Os membros Titulares dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, e ou Suplentes deverão se adequar com a habilitação da Certificação emitida por órgão credenciado, conforme disposto na Lei nº 13.846, de 18/06/2019 ou alteração.

 

Art. 6º O IPASMAP pagará jetons correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do Superintendente Previdenciário, pelo exercício efetivo das atividades aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, e ou Suplentes, suportados pela taxa de administração, pelos serviços relevantes prestados mensalmente, conforme segue:

 

I – Atividade de Contador.

II – Assessor Jurídico.

 

§ 1º - As atividades previstas nos incisos I e II deste artigo serão ocupados por servidores efetivos do Poder Executivo e/ou Legislativo, estáveis, colocados à disposição pelo Município, com jornada a ser definida através de decreto, cujo os vencimentos básicos correrão por conta do órgão cedente proporcionalmente.

 

I – Os servidores conselheiros cedidos para exercerem as atividades descritas nos incisos I e II do caput deste artigo serão remunerados pelo cedente na mesma forma da remuneração estabelecida na Lei que trata da estrutura organizacional da Prefeitura e da Câmara de Altamira do Paraná, conforme faculta a Lei Municipal nº 551/2017.

 

§ 2º - Os servidores conselheiros para as atividades dos incisos I e II deste artigo serão nomeados pelo Prefeito, dentre os indicados pelo Superintendente Previdenciário, com mandato mínimo de 01 (um) ano, podendo ser substituído por outro servidor conselheiro que possua as qualificações exigidas para as atividades e desde que tenda aos seguintes requisitos:

 

I – ser servidor público titular de cargo efetivo do Município de Altamira do Paraná;

II – ser segurado do IPASMAP e estar em dia com suas contribuições;

III – não estar sofrendo processo administrativo disciplinar;

IV – não estar cumprindo penalidade disciplinar de advertência ou suspensão;

V – não ter restrição em ficha funcional, de acordo com as leis que regem os servidores públicos municipais.

 

§ 3º - Os servidores conselheiros nomeados para o exercício das atividades dos incisos I e II do caput deste artigo não farão jus ao jetom previsto no artigo 2º desta Lei.

§ 4º - Constatado pelo Superintendente Previdenciário e pelos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, que o servidor conselheiro, nomeado para o exercícios das atividades descritas nos incisos I e II do caput deste artigo, não esta desempenhando suas atribuições com zelo, dedicação, comprometimento, responsabilidade, cumprimento de prazos e produtividade, em reunião extraordinária poderão colocar o servidor conselheiro à disposição antes do prazo estipulado no § 2º deste artigo, com os motivos da decisão, que constarão em ata, devendo ser imediatamente comunicado ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo o teor da decisão, momento em que o servidor conselheiro será desligado das atividades e reintegrado às suas atividades de origem de forma integral.

§ 5º - Os valores correspondentes ao jetom previsto no caput deste artigo não se incorporarão aos vencimentos, assim também, não integrarão a base de cálculo às contribuições ao RPPS.

 

Art. 6º Ficam atribuídas responsabilidades aos servidores que exercerem as atividades dos incisos I e II do artigo 6º desta lei, a seguir descritas:

 

I – Ao contador compete: Planejar e executar o sistema de registro das operações contábeis do IPASMAP, atendendo as necessidades administrativas e legais, encaminhar os relatórios de gestão, investimentos e de pessoal ao Tribunal de Constas, cumprir rigorosamente os prazos de encaminhamento de contas, possibilitando os controles contábeis e orçamentários: registrar a contabilização dos documentos, analisando-os e orientando os seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a carreta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar e assinar os balancetes demonstrativos de contas e empenho, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formas de controle; controlar e executar orçamentos, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; conferir a movimentação de recursos e conciliação, fiscalizando o ingresso de receitas; cumprir obrigações de pagamentos a terceiros, registrar saldos orçamentários, e extra orçamentários em caixa nas cantas bancárias, apoiar demonstração dos recursos da Autarquia de Previdência de Altamira do Paraná: analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordes e atas que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade nas aplicações de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; acompanhar o trabalho por instituições financeiras incumbidas do recolhimento e apuração financeiras; analisar atas de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; planejar, programar, coordenar e realizar exames periciais e auditorias de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação e desenvolvimento e aperfeiçoamento de estudos em sua área de atuação.

 

II – Ao Assessor Jurídico compete: Defender os interesses do fundo em Juízo e Fora dele, praticando todos os atos da representação legal; prestar assessoria jurídica e orientações ao presidente do IPASMAP, nas decisões de natureza contenciosa cujas decisões possam vir a ter implicações de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, cível e outras. Com fundamento na legislação, jurisprudência, doutrina e instruções normativas e regulamentares pertinentes; Emitir parecer técnico de natureza previdenciária na análise de requerimentos desta natureza; Promover judicial ou extrajudicialmente, a cobrança de dívidas provenientes de créditos do Fundo de Previdência de Altamira do Paraná; Assistir o Instituto de Previdência de Altamira do Paraná na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar e emitir parecer sobre os processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta e concessão de bens ou serviços auxiliar na redação de projetos e contratos, elaborar editais para licitação e convênio.

 

Art. 7º A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná (IPASMAP) é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (08/12/2021).

 

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:C1DF6269