ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 876/2022 SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMÁTICA (DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL), NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNI
SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMÁTICA (DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL), NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a criação de elemento de despesa na programática abaixo, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme especificada:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional: 12.361.0005.2313 Desenvolvimento da Atividades do Ensino Fundamental
xxx 3.1.90.13.00.00 1107 Encargos Patronais R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Artigo 2º - Constitui recursos para a cobertura do referido crédito suplementar de que trata a Lei nº 857/2021 a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), cfe abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolvimento da Atividades do Ensino Fundamental
113 4.4.90.51.00.00 1107 Obras e Instalações R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C1E6AAAA