ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 666 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de excesso de arrecadação, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$9.523.500,00 (nove milhões e quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$4.123.500,00 (quatro milhões e cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito junto ao Paraná Urbano, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.299/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$9.523.500,00 (nove milhões e quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2061 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários – E-Protocolo 17.814.478-2
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais........R$170.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Contrapartida
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres.....................................R$220.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2062 – Investimentos em Infraestrutura Turística no Eixo Centro -Porto de Cima - São João da Graciosa – E-Protocolo 17.803.567-3
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......$3.000.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2063 – Módulo Meu Campinho – AP103 (parquinho 03) – E-Protocolo 17.669.056-9
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais........R$186.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2064 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários – E-Protocolo 17.673.039-0
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais........R$370.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2065 – Módulo Meu Campinho – Praça/Meu Campinho – E-Protocolo 17.634.076-2
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais........R$102.500,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2066 – Aquisição de Veículo – E-Protocolo 17.709.050-6
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais..........R$75.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2067 – Equipamentos Rodoviários – E-Protocolo 18.218.367-9
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1009 – Operações de Crédito Internas...............................R$1.000.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2068 – Manutenção das Pontes nas Áreas Urbanas – E-Protocolo 18.218.367-9
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 – Operações de Crédito Internas..................................R$500.000,00
09 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001 – Gabinete de Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.2069 – Pavimentações em Vias Urbanas – E-Protocolo 18.218.367-9
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 – Operações de Crédito Internas..............................R$3.600.000,00
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento
05.001.04 – Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
05.001.04.122.0040.2070 – Aquisição de Equipamentos para TI e Sistema de Monitoramento
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1009 – Operações de Crédito Internas.................................R$300.000,00
TOTAL:............................R$9.523.500,00
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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2.4.2.8.10.9.1.08.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - Caminhão Caçamba Basculante - Protocolo 17.814.478-2 |
1005 |
170.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00.- Contrapartida |
1000 |
220.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.07.00.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - Eixo Centro - Porto De Cima - São Joao - Protocolo 17.803.567-3 |
1005 |
3.000.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.06.00.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - 03 Modulos Meu Campinho - Protocolo 17.669.056-9 |
1005 |
186.000,00 |
|
2.4.2.8.10.9.1.05.00.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - Rolo Compactador - Protocolo 17.673.039-0 |
1005 |
370.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.04.00.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - Meu Campinho - Protocolo 17.634.076-2 |
1005 |
102.500,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.03.00.00.00.00 - Convênio Paraná Mais Cidades - Pick-Up - Protocolo 17.709.050-6 |
1005 |
75.000,00 |
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2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
1009 |
5.400.000,00 |
TOTAL:................................ R$9.523.500,00
Art. 3º O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C1E90CF8