ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO DO PREGOEIRO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

DECISÃO DO PREGOEIRO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2026

Impugnante: Pietro E-Commerce Ltda.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, destinados aos veículos, máquinas e equipamentos integrantes da frota municipal.

 

1. RELATÓRIO A empresa Pietro E-Commerce Ltda. apresentou tempestivamente peça de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 59/2026. Em apertada síntese, a impugnante sustenta que a exigência do subitem 2.3 do edital, que cinge a participação a marcas previamente padronizadas pelo Município, violaria a competitividade, a isonomia e a jurisprudência dos tribunais de contas, pugnando pela retificação do edital para liberação de marcas genéricas. É o relatório. Passa-se à fundamentação.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO A impugnação não comporta provimento, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: Primeiramente, cumpre destacar que a padronização adotada por este Município não constitui imposição arbitrária ou imotivada. Pelo contrário, o ato decorre de procedimento específico e regular devidamente formalizado, aprovado e ratificado pela autoridade competente nos autos do Processo Administrativo nº 288/2026, cumprindo rigorosamente as exigências legais para a adoção da prerrogativa de padronização. A Lei Federal nº 14.133/2021 chancela expressamente a adoção de marcas padronizadas quando a Administração Pública demonstra a necessidade de compatibilidade com bens já existentes, manutenção da qualidade técnica da frota e segurança na operação de serviços essenciais. No caso específico de aquisição de pneus para veículos e maquinários pesados da frota municipal, a utilização de carcaças e compostos de comprovada durabilidade e desempenho em regime severo é medida que se impõe para resguardar o erário, evitando manutenções corretivas prematuras e riscos à segurança viária. Ademais, ao contrário do alegado pela impugnante, o edital não restringe a competitividade a uma única marca fabricante ou a um grupo exíguo que inviabilize a disputa. O rol de marcas padronizadas abrange um leque diversificado e altamente competitivo no mercado nacional e internacional (incluindo marcas líderes e opções de excelente custo-benefício), assegurando ampla disputa entre diversos fornecedores e distribuidores habilitados. Desta forma, demonstrada a existência de estudo prévio de padronização (Processo nº 288/2026) e o atendimento ao interesse público e à eficiência administrativa, os termos do edital encontram-se em perfeita harmonia com a ordem jurídica vigente.

 

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação interposta por Pietro E-Commerce Ltda., por preencher os requisitos de tempestividade, mas, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo inalteradas todas as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 59/2026.

Publique-se e intime-se a impugnante por meio do endereço eletrônico.

Pitanga - PR, 25 de setembro de 2026.

 

JEAN MARCEL GRANDE

Huber Pregoeiro


Publicado por:
Edina Dos Santos da Luz
Código Identificador:C1EA6595