ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 1.529/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 771/2021 E ESTABELECE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETA:
Art. 1° - Fica regulamentada a Lei n° 771/2021, na forma constante do presente decreto.
Art. 2 ° - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
II - Estimular hábitos de posse, propriedade e guarda responsável, diminuindo o número de animais abandonados e perambulantes em vias públicas;
III - Trabalhar o controle de zoonoses transmitidas a população melhorando a saúde populacional do Município;
IV - – Possibilitar a proteção e o bem-estar animal.
Art. 3° - Fica instituído no Município de Barra do Jacaré o PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, que tem por objetivo servir a sociedade dentro de uma concepção prática voltada para a minimização do problema da superpopulação de cães e gatos por meio de esterilização cirúrgica/química, identificação/registro/cadastro e adoção.
Parágrafo único - O programa a que se refere o caput deste artigo será implantado e coordenado por Médico Veterinário concursado, devidamente habilitado com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, por intermédio dos Serviços Municipais de Controle de Zoonoses, Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, e demais setores do Município em que a matéria tenha pertinência.
Art. 4° - O programa se destina exclusivamente a responsáveis legais de cães e gatos, residentes no Município de Barra do Jacaré.
Art. 5° - O programa é gratuito para os Munícipes caracterizados como famílias de baixa renda, ONG’S, Associações, pequeno produtor rural, como descrito pela Lei vigente.
Art. 6° - Para a consecução dos objetivos propostos, é necessário que o programa seja divido em etapas, que se enquadrem prioritariamente e nesta ordem:
I - Primeira etapa: terão prioridade os animais de rua, tendo por si cuidadores instituídos ou não e, quando não houver responsável legal, cuidador temporário/voluntário, após o procedimento, o animal será devolvido a sua origem.; levando-se em consideração as seguintes características a nível prioritário que segue: 1. áreas de maiorincidência de agressões por animais; 2. áreas de maiorincidência de zoonoses; 3. áreas commaior densidade populacional animal; 4. áreas com maior incidência de solicitações de animais errantes.
II - Segunda etapa: Terão prioridade de atendimento as famílias cadastradas junto ao CRAS, em estado de vulnerabilidade e/ou beneficiárias de programas sócio governamentais e, renda até 2 (dois) salários mínimos; além de associações e ONG’S constituídas para a finalidade de defesa dos animais e declaradas de utilidade pública municipal;
III - Terceira etapa: População rural – pequeno agricultor definido conforme legislação vigente.
IV - Quarta etapa: População em geral, tanto urbana quanto rural, que não se enquadram em nenhuma das proposições anteriores deste artigo. Esta população deve pagar pelo procedimento.
IIV - Em todas as etapas, a prioridade de contenção cirúrgica é para fêmeas, gatos e cães, nesta ordem.
Art. 7° - No caso da quarta etapa, posta no artigo anterior, onde o Município pretende contemplar a população em geral – tanto urbana quanto rural, o responsável legal deverá pagar uma taxa no valor total do procedimento, determinado por processo licitatório, valor este que deverá ser recolhido antecipadamente, através de deposito em conta própria
, a fim de ser revertido para a continuação da campanha de modo permanente em todas as suas fases.
Art. 8° - O Projeto comtempla castrações de caninos e felinos, machos e fêmeas de até 30 KG, com idade mínima de 6 (seis) meses e, condições físicas satisfatórias.
Art. 9° - As solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a 2 (dois) pedidos por CPF do usuário do sistema por campanha, sendo que, para a liberação de número superior, far-se-á necessária vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização
Art. 10° - Os procedimentos deverão ser realizados em clinicas veterinárias com registro e anotação de responsabilidade técnica perante o CRMV, conforme lei federal Nº 5517 de 23 de outubro de 1968, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário.
Art. 11 - A clínica pode ter estrutura física fixa ou móvel, desde que esteja de acordo com a Resolução CFMV nº 1015/2012, conforme versam os artigos 5º e 7º da resolução CFMV nº 962/2010.
Art. 12 - Todas as atividades devem ser desenvolvidas para a conscientização de comunidades e o envolvimento no controle de populações animais, levando ao aprimoramento das condições de saúde e da preservação ambiental.
Art. 13 - Em parceria com demais Secretarias o programa deve mobilizar a comunidade na adesão à guarda responsável, através da inserção do tema na rede pública municipal de ensino, com ênfase na educação em Saúde e Meio Ambiente, desenvolvendo nas crianças as atitudes de solidariedade e responsabilidade em relação aos animais, visando à inclusão desta temática na grade curricular, visando reduzir o índice de abandono destes animais e suas consequências como maus tratos, doenças e agravos à saúde pública, através de ações efetivas de controle de natalidade, guarda responsável e conscientização dos cidadãos tavorenses;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos ficam incumbidos em dar suporte necessário para a realização dos trabalhos de fiscalização, educação sanitária e guarda responsável.
Art. 14 - As etapas do Projeto:
§1° Cadastro nas Secretarias de Municipal de Assistência Social/Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente;
§2° Triagem dos animais;
§3° Realização do procedimento de castração.
Art. 15 - Para realizar a inscrição no Projeto a pessoa interessada deverá comparecer nas Secretarias de Municipal de Assistência Social/Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente com os seguintes documentos ORIGINAIS:
Carteira de identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda de todos os membros da família;
Comprovante de inscrição no CAD Único (cadastro único) para as famílias atendidas na segunda etapa do Programa;
Comprovante de DAP (declaração de aptdão ao pronaf) ou CADPRO (cadastro de produtor rural) para o público da terceira etapa;
Art. 16 - Fica constituído, a Conselho Especial de Bem Estar Animal (CEBEA), a qual terá atribuições mínimas no âmbito do que se tratam em auxiliar na elaboração, execução e fiscalização e demais assuntos se julguem relevantes sobre o controle, proteção e bem-estar animal do Município de Barra do Jacaré.
Parágrafo único: O CEBEA será coordenado e presidido por profissional Veterinário integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Barra do Jacaré e, deve ter no mínimo 5 integrantes, sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 Nomeia-se os membros do CEBEA:
§1° Presidente (a) e coordenador (a): médica veterinária Michele Santos Ferreira;
§2° Representante (s) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente:
Titular – Amarildo Aparecido do Nascimento
Suplente – José Antônio do Nascimento
§3° Representante (s) do Poder Legislativo:
Titular – Luciana Aparecida Bernardino Del Padre
Suplente – Wesley Orsini Ria
§4° Representante (s) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular – Poliana Caruline Rosa da Costa
Suplente – Wesley Luiz Aguiar de Oliveira
§5° Representante (s) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular – Varlete Inês Calixto
Suplente – Silvana Cristina Dutra silva
§6° Representante (s) Secretaria Municipal de Educação:
Titular – Gilmara Neris de Souza Prado
Suplente – Leidiane Paula Dini Gaioto
§7° Representante (s) da Comunidade:
Titular – Vitor Hugo Morais Crespan
Suplente – Edicler Palmeira Sebastião
§8° Secretário Executivo do CEBEA - Josimar Santiago Alves
Art. 18 Nomeia-se Fiscal Municipal ao qual terá atribuições no âmbito de que se trata em fiscalizar, auxiliar na elaboração e execução do Bem estar e maus tratos animais, preservação da saúde e higiene pública: Wiverson Dutra
Art. 19 Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do município de Barra do Jacaré.
Parágrafo Único - Entende-se por animais todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se Homo Sapiens.
Art. 20 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município.
Parágrafo Único. Além de auto de infração haverá também o auto de multa.
Art. 21 A pena de multas será de acordo com a gravidade da infração, como se segue:
I - advertência por escrito, com identificação do infrator e da pessoa física ou jurídica divulgada;
I – Multa de natureza leve, a infração de qualquer dispositivo desta lei, e o valor será de até 10 UFM por infração ou por animal envolvido;
II – Multa de natureza grave cujo o valor será de 11 a 30 UFM por animal;
III – Multa de natureza gravíssima com valor será de 31 a 60 UFM por animal.
Art. 22 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código, será punida com a multa de 1/10 a 3 salários mínimos (SM), variável segundo a gravidade da infração.
Art. 23 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município.
Parágrafo Único. Além de auto de infração haverá também o auto de multa.
Art. 24Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas – Aplica-se para esta natureza gravíssima.
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo – Aplica-se para esta natureza grave.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado – Aplica-se para esta natureza grave.
VI - a utilização de coleira de choque e enforcador pontiagudo em cães – Aplica-se para esta natureza grave.
V - a prática de cirurgias estéticas de caudectomia, conchectomia, onicectomia e cordectomia – Aplica-se para esta natureza grave.
§ 2º Para efeitos do inciso IV deste artigo, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
§ 3º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
§ 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
§ 5º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
Art. 25É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Art. 26Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira. – Aplica-se para esta natureza leve.
Parágrafo único: entende-se como coleira de choque, a coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática, toda coleira que emita descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães, da mesma forma, entende-se como enforcador pontiagudo, toda coleira com pontas ou garras de metal acopladas, com a finalidade de limitar e controlar o comportamento dos cães.
Art. 27 Os animais que sofrerem os maus-tratos de que trata esta Lei deverão ser recolhidos, a julgamento dos fiscais e, imediatamente enviados aos cuidados de organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violência ou abandono em parcerias com o Município.
Art. 28 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar a praticar infração, e ainda, os encarregados da execução/fiscalização deste Decreto, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de atuar o infrator.
Art. 29A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, consistirá em multa e/ou apreensão.
Parágrafo Único. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. Será considerado reincidente todo aquele que violar novamente um mesmo preceito legal, por cuja infração já tenha sido condenado.
Art. 30 Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior gravidade de infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste.
Art. 31 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.
Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência regulamentar que a houver determinado.
Art. 32 São autoridades para lavrar autos de infração:
a) os fiscais municipais;
b) outros funcionários para isto designados pelo Prefeito, através de ato expresso.
Art. 33 São autoridades para confirmar autos de infração e impor multas, os Secretários da Prefeitura na área de suas atribuições.
Art. 34 Dará também motivos à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código, que for levado ao conhecimento do Prefeito ou dos Secretários Municipais, por servidor municipal ou cidadão que a presenciar, devendo a comunicação, por escrito, ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente, sempre que puder, ordenará a lavratura do auto de infração.
Art. 35Os autos de infração obedecerão a modelos especiais, podendo ser impressos no que toca às palavras invariáveis.
Art. 36 O auto de infração conterá obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou;
III - relato, com toda a clareza, do fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
IV - nome do infrator;
V - dispositivo legal violado;
VI - informação de que o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
VII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
VIII - -O mesmo deve ser acompanhado de relatório que identifique a vistoria e os maus tratos;
Art. 37Negando-se o infrator de assinar o auto, será o mesmo remetido pelo correio, sob registro com aviso de recebimento.
Art. 38Lavrado e devidamente processado o auto, aguardará, no serviço competente, o decurso de prazo para apresentação da defesa, que deverá ser apresentada por escrito ao Secretário que estiver subordinado o autuante.
Art. 39Se decorrido o prazo estipulado, não apresentar o autuado a sua defesa, será o mesmo considerado revel, do que será lavrado um termo pelo funcionário competente.
Art. 40Instituído o processo, será o mesmo encaminhado ao Gabinete do Secretário Municipal competente para decidir de sua validade e arbitrar o valor da multa.
§ 1 Se a decisão for contra o autuado, será este intimado a efetuar o pagamento da multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2 Decorrido o prazo sem o devido pagamento, a multa será inscrita em Dívida Ativa extraindo-se a competente Certidão, para se proceder a cobrança executiva.
Art. 41As intimações dos infratores serão feitas sempre que possível, pessoalmente, e, não sendo encontrado, serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 42Das multas impostas pelos Secretários poderá ser interposto recurso ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, sendo garantida a instância através do depósito, em dinheiro, da importância em litígio.
§ 1º Havendo recurso, mas sendo-lhe negado provimento, será o depósito convertido em receita do Município, pela rubrica própria.
§ 2º Provido o recurso, será levantado o depósito, independente de petição, corrigido monetariamente seu valor.
§ 3º Os valores deverão ser recolhidos sob depósito em conta específica e, os valores revertidos para campanha de castração e bem estar animal.
Art. 43É absolutamente proibido nas ruas da cidade, das vilas e povoados do Município, aplicando-se à estas natureza leve:
I - conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada
II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III - conduzir ou conservar animais de tração sobre os passeios;
IV - conservar soltos ou guardados sem as devidas cautelas animais bravios ou ferozes;
V - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
VI - conduzir carros de boi sem guieiro;
Art. 44Praticar corresponde (a levar a efeito; realizar; executar; cometer; exercer; fazer atos de ataque ou violência, com abuso ou de maus tratos em face de animal).
Art. 45Ato de abusoé ação injusta; mau uso ou uso errado; submeter ao animal a trabalhos excessivos.
Art. 46 Maus-tratosé causar prejuízo de qualquer natureza ao animal; transportar o animal de maneira inadequada.
Art. 47Ferir significa (causar ferimento; lesionar a integridade física; causar sofrimento a; magoar, causar machucado; machucar).
Art. 48Mutilar significa (cortar alguma parte do corpo; privar algum membro do corpo).
Art. 49Animais silvestresou selvagensconsistem naqueles animais pertencentes às espécies nativas ou naturais, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.Este conceito é extraído do § 3º, do art. 29, da Lei 9.605/1998. Podemos citar como exemplos de animais silvestres ou selvagens:a onça, tamanduá, papagaio, morcego, jiboia, jabuti, jacaré-de-papo-amarelo, entre outros.
Art. 50Animais domésticosoudomesticadossão aqueles animais que vivemousão criados em casa, e que sofreram um processo contínuo e sistemático dedomesticação.Como exemplos, podemos citar oscães, gatos, cavalos, galinha, pato entre outros.
Art. 51Animais nativossão aqueles animais oriundos de uma localidade determinada (nacional), em que essesanimaispodem ser silvestres (selvagens) ou domésticos.
Art. 52Animais exóticossão aqueles animais que são pertencentes a países estrangeiros (fauna estrangeira), ou seja, são aqueles em que o ciclo de vida natural ocorre em território distinto daquele que é empregado como referência e até mesmo do local em que o animal se encontra no momento de referência.
Art. 53Devemos sublinhar também que, as espécies ou subespécies inclusive domésticas eventualmente introduzidas pelo homem em estado selvagem, também são consideradas exóticas. Exemplo de animal exótico ao Brasil é o leão, porque é originário do continente africano.
Art. 54Objeto jurídico do tipoprotege-se a integridade física dos animais.
Art. 55Objeto material,o animal silvestre (selvagem), embora este possa ser doméstico, domesticado, nativo ou exótico.
Art. 56Sujeito ativopode ser qualquer pessoa, pois estamos diante de crime comum.
Art. 57Já osujeito passivoé o Estado; A Sociedade; A Coletividade (principal/primário). Tem doutrina que acrescenta como sujeito passivo ainda, o proprietário do animal, caso a conduta tenha sido realizada por terceiro.
Art. 58Elemento subjetivoé o dolo com a vontade livre e consciente de dirigir a conduta para o fim do tipo penal. Não se exige elemento subjetivo específico, em que aconsumaçãose dá com a efetiva prática dos verbos. No caso de abuso e maus-tratos não é exigido o resultado, enquanto nas modalidades de ferir e mutilar é necessário o resultado para consumação, admitindo-se atentativa.
Art. 59As solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a 2 (dois) pedidos por CPF do usuário do sistema por campanha, sendo que, para a liberação de número superior, far-se-á necessária vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização, a ser realizada por médico veterinário efetivamente concursado.
Art. 60 Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 03 de julho de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:C1ED6B3E