ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2026

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA RECICLE BEM, FAÇA O BEM, PROGRAMA EDUCACIONAL COM VIÉS DE SUSTENTABILIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LOGÍSTICA REVERSA, DESTINADO AOS ESTUDANTES E ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULO FRONTIN/PR, COMPREENDENDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL E SISTEMA INFORMATIZADO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTOS AUTOMATIZADOS EM COMODATO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO, FORNECIMENTO DE KITS DE UNIFORMES E CALÇADOS CONFECCIONADOS COM MATERIAIS RECICLADOS, SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO DO CICLO DO PROGRAMA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação e operacionalização do Programa Recicle Bem, Faça o Bem, programa educacional com viés de sustentabilidade, educação ambiental, gestão de resíduos sólidos e logística reversa, destinado aos estudantes e às escolas da Rede Municipal de Ensino, pela necessidade de promover ações permanentes de educação ambiental, estimulando os estudantes a desenvolverem hábitos relacionados à redução, reutilização, separação, coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos recicláveis. O programa também fornece uniforme escolar, sendo que seu uso na escola pública é elemento de integração e de promoção de inclusão e da igualdade social insere as crianças em nível igualitário, acabando com as desigualdades causadas pelas diferenças sociais. O uniforme constitui uma forma de identificação dos alunos, estimulando a um ambiente escolar harmonioso e estável, garante status e segurança dentro e fora do ambiente escolar, favorecendo um sentimento de pertencimento ao grupo social, fundamental para o desenvolvimento psicossocial. o papel consciente e sustentável, estimular hábitos de reutilização não somente, nos educandos mais também em suas famílias. O Programa Recicle Bem, faça o Bem é um programa pioneiro de reciclagem correta destinado às instituições educacionais de ensino, fornecendo o Ciclo Completo da Cadeia da Reciclagem. Considerando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de RS 259.434,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 238/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal n° 14.133/2021, Art 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos(...), observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 13 de novembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:C1FF8042