ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.644 DE 08 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.644 de 08 de abril de 2025.
Autoriza a concessão de reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 5,06% (cinco vírgula seis por cento) e aumento real de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), totalizando um aumento de 10,00% (dez por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos Ocupantes de Funções Gratificadas - F.G. do município.
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 2°. Aos cargos que eventualmente tenham sido criados ou tido alteração na tabela salarial, por lei neste ano, somente será aplicado o aumento real de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento).
Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês anterior ao da concessão do novo percentual.
Art. 4°. A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de abril de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C202926C