ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 100 DE 2021

LEI Nº 100/2021

 

SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 35.961.664,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:

 

ENTIDADE

RECEITA

DESPESA

Prefeitura Municipal

33.362.239,00

31.876.719,00

RPPS

2.599.425,00

2.701.445,00

Legislativo Municipal

0,00

1.663.500,00

TOTAL

35.961.664,00

35.961.664,00

 

Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.

 

Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

34.161.664,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.651.760,00

(-) Descontos IPTU e TAXAS

-42.550,00

Contribuições

2.710.000,00

(-) Contribuições - Descontos concedidos

-800,00

Receita Patrimonial

252.325,00

Receitas de Serviços

29.000,00

Transferências Correntes

35.430.619,00

(-) Retenções para o FUNDEB

-6.144.790,00

Outras Receitas Correntes

276.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.800.000,00

Operações de Crédito

1.800.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2022 (consolidada)

35.961.664,00

 

Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2022, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:

 

 

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.663.500,00

01.001

Câmara Municipal

1.663.500,00

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

220.792,00

02.001

Gabinete do Prefeito

220.792,00

03.000

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

4.092.977,00

03.001

Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças

4.092.977,00

04.000

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

5.121.492,00

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU

5.121.492,00

05.000

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

9.002.189,75

05.001

Divisão do Ensino Fundamental

6.858.719,75

05.002

Divisão da Educação Infantil

2.038.470,00

05.003

Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior

105.000,00

06.000

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

713.166,00

06.001

Divisão de Cultura, Desportos e Lazer

713.166,00

07.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.619.776,25

07.001

Fundo Municipal de Saúde

8.619.776,25

08.000

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.171.009,00

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

1.171.009,00

09.000

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.

883.014,00

09.001

Diretoria Geral da D.I.C.F.A

883.014,00

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.623.203,00

10.001

Secretaria Geral – SEMMA

1.623.203,00

11.000

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.701.445,00

11.001

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.701.445,00

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

149.100,00

12.001

Secretaria Municipal do Turismo SMT

149.100,00

 

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2022 (CONSOLIDADA)

35.961.664,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).

ESPESAS CORRENTES

26.777.918,55

Pessoal e Encargos Sociais

13.239.667,40

Juros e Encargos da Dívida

50.000,00

Outras Despesas Correntes

13.488.251,15

DESPESAS DE CAPITAL

7.788.320,45

Investimentos

7.698.320,45

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

90.000,00

Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)

1.395.425,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2022 (CONSOLIDADA)

35.961.664,00

 

código

III - DESPESA POR FUNÇÕES

VALOR

01

LEGISLATIVA

1.663.500,00

04

ADMINISTRAÇÃO

5.810.259,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.171.009,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.456.020,00

10

SAÚDE

8.619.776,25

12

EDUCAÇÃO

9.002.189,75

13

CULTURA

129.000,00

15

URBANISMO

1.810.004,00

16

HABITAÇÃO

285.341,00

17

SANEAMENTO

454.161,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.623.203,00

20

AGRICULTURA

733.014,00

22

INDÚSTRIA

150.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

149.100,00

26

TRANSPORTE

1.479.496,00

27

DESPORTO E LAZER

584.166,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

446.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)

1.395.425,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2020 (CONSOLIDADA)

35.961.664,00

 

Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.

 

Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.

 

Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 86/2021, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.

 

Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2022.

 

Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no 20º dia do mês de dezembro do ano de 2021.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:C20A1C35