ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2630 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2630 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI 2233/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2022.

§1° Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.

§2° O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2015.

Art. 2º Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal 2233/17, que passa a vigorar de acordo com a redação das tabelas anexas, integrantes desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.417,06 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e seis centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte dias de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:C20A59DE