ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 807/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fixa-se o dia 01 de janeiro de cada ano como a data base para a concessão do reajuste que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos servidores e empregados públicos do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, vigorando a partir de 01-01-2017.
§ único-Excepcionalmente, para o ano de 2016, a data base para concessão do reajuste será o dia 01 de março de 2016.
Art. 2º- O reajuste a que se refere o artigo anterior será anual, obrigatório e concedido em percentual nunca inferior ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, acumulado nos doze meses anteriores, ou outro indexador que o vier a substituir.
§ único-O Chefe do Poder Executivo poderá conceder reajuste em percentual superior àquele garantido no caput, observados os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º-São abrangidos por esta Lei os cargos efetivos e em comissão, além dos subsídios dos Agentes Políticos, neles incluídos os Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, nos termos da Lei nº 493/2009.
Art. 4º-Fica revogada a Lei nº 318/2006, de 30 de março de 2006.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 31 de março de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:C2114E2D