ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.673/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal n⁰ 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.1.298. Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)

4.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.0001495 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.0001495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 240.000,00

Total Suplementação: R$ 240.000,00

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, através da Resolução SESA nº 51,490/2017, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de veículos para transporte de pacientes

Unidade

01

 

Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de veículos para transporte de pacientes

Unidade

01

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de novembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 080/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C211A931