ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2222-2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo buscando promover ações de aperfeiçoamento a todos os servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Matinhos buscando promover ações de aperfeiçoamento a todos os servidores e grupo do Legislativo da Câmara Municipal de Matinhos alinhadas às ações estratégicas frente às necessidades da sociedade local;
Art. 2º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Matinhos tem como proposta aproximar os cidadãos do Poder Legislativo, promover o intercâmbio de informações com a população potencializando o debate político de temas de interesse da municipalidade, entre outros objetivos , como :
I - oferecer capacitação aos vereadores, servidores e demais colaboradores que mantenham vínculo com a Câmara Municipal de Matinhos, suporte conceitual, treinamentos e palestras para exercício das atividades profissionais da área administrativa e legislativa;
II - propiciar aos servidores e aos parlamentares a possibilidade de ampliar a sua formação em assuntos de cunho administrativo e legislativo;
Ill - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade civil organizada;
IV - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
V - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
VI - incentivar a elaboração e o desenvolvimento de projetos de memorial sobre a história política local, bem como o incentivo a eventos culturais;
VII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
VIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
Art. 3º - A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matinhos;
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º - Caberá à escola do Legislativo da Câmara Municipal de Matinhos:
I - estimular os servidores e vereadores a participarem de todas as atividades e ações desenvolvidas pela Escola;
II - estabelecer, no início de cada Legislatura, cursos de ambientação e qualificação aos novos Vereadores e servidores em cargo de comissão;
III - exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que tenham participado de cursos de aperfeiçoamento profissional ministrados mediante convênio da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Matinhos com outras instituições;
IV - buscar, o ressarcimento do valor investido em formação do servidor que, inscrevendo-se, não concluir o curso injustificadamente;
Art. 5º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Matinhos será subordinado à Mesa da Câmara Municipal de Matinhos, que possuirá a seguinte estrutura organizacional;
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral;
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, por um advogado efetivo desta casa de lei; por um Técnico Administrativo efetivo da casa, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo, designado pelo presidente.
§ 2º - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades;
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes desta lei serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário;
Art. 7° - O Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo (PPP), assim como o Regimento Interno será elaborado por seu Colegiado Escolar em até 12 (doze) meses, a contar da publicação deste projeto;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Matinhos, 26 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:C2142A14