ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 583/2015 - AUTORIZA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS

LEI N.º 583/2015

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, cadastrar os equinos existentes no perímetro urbano do município, bem como identificar e fiscalizar os seus proprietários e responsáveis.

 

§1º – O cadastramento dos equinos, de que trata o caput deverá identificar raça, idade e nome dado ao animal, assim como documentos de identificação e endereço de seus proprietários.

 

§2º – Caso o proprietário do equino seja pessoa jurídica, o cadastro será realizado com apresentação do comprovante de inscrição no CNPJ/MF.

 

Art. 2º – O equino e demais animais de grande porte encontrado solto em vias e logradouros públicos ou de livre acesso a população será apreendido pelo Poder Executivo Municipal e liberado ao proprietário, quando este for identificado, mediante pagamento dos custos da apreensão, transporte, alimentação, veterinário e outras, estipulados em 01 (um) UFM por dia de apreensão, além de multa.

 

§1º – Nos casos em que o proprietário do animal apreendido não for identificado durante o período de 10 (dez) dias e/ou não solicitar a sua retirada, via protocolo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o animal será doado.

 

§2º – Os animais poderão ser doados, mediante recibo, para entidades filantrópicas, científicas, associações, entre outros, que possuam espaço adequado para a criação e estejam previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º – O proprietário do equino e demais animais de grande porte encontrado solto em vias e logradouros públicos ou de livre acesso a população será multado no valor de 03 (três) UFMs, aplicada em dobro em cada reincidência, conforme prevê o artigo 31 do Código de Posturas do Município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 322/2007.

 

Art. 4º – É facultado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, celebrar convênios e outros instrumentos com organismos federais, estaduais e municipais, instituições privadas e organizações não governamentais, visando o acompanhamento, execução, avaliação e o suporte financeiro das ações desta lei.

 

Art. 5º – Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente produzir e divulgar campanhas de conscientização e de informação à população do município sobre os cuidados que a propriedade dos equinos e demais animais de grande porte demanda.

 

Art. 6º - O Município de Fernandes Pinheiro não responde por indenização no caso de eventuais danos materiais ou pessoais causado por animal solto ou durante o ato de apreensão.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de outubro de 2015.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:C228AB35