ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.676 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à associações ou entidades de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, o imóvel contendo a seguinte descrição: “Parte Ideal de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) de área do Lote Rural nº 38-B da Gleba 40-AM com infraestrutura em alvenaria medindo 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), contendo quadra de esporte de areia e campo de futebol suíço, localizado na comunidade de São Pedro, Zona Rural do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, conforme descrição constante na matricula 8.772 do Registro de Imóveis desta Comarca”.
§ 1ºDestina-se o imóvel ora concedido para fins de realização de atividades artísticas, culturais, turísticas e esportivas, bem como palestras e reuniões de interesse da comunidade local, inclusive de lazer e convivência social.
§ 2º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas posteriores alterações.
§ 3ºO imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 4ºA Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 5ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.
Art. 2ºA concessão autorizada por esta Lei será realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso, terá prazo determinado de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
§2º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município, dentre elas as seguintes:
I – Vinculação da concessão à finalidade de atividades artísticas, culturais, turísticas e esportivas, bem como palestras e reuniões de interesse da comunidade local, inclusive de lazer e convivência social.
II – Promover a adequação do imóvel, para uso de seus fins, observando as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
III – Realizar a manutenção e conservação do imóvel cedido e de suas benfeitorias, compreendo instalações e entorno, inclusive a limpeza de todo o espaço.
IV – Demais condições e encargos a serem definidas no edital de licitação.
Art. 3ºO concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.
Art. 4ºO não-cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo à área, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município, cabendo a concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Parágrafo Único.A resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.
Art. 5ºA transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.
Art. 6º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º Na eventualidade da ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público municipal, que tenham reflexos sobre a economia ou a execução do contrato, fica facultada sua revisão, recomposição, revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do ajuste e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel.
Art. 8º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo Municipal efetivar às medidas legais indispensáveis ao resguardo do patrimônio público e prevenção de responsabilidades, diligenciando junto aos órgãos ou poderes públicos, bem como adotar todas providências que forem cabíveis para realização dos procedimentos necessários para consumação da transferência da posse, direitos e/ou propriedade do bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 10 Devem constar do contrato de concessão de direito real de uso às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1oCláusulas essenciais:
I –que defina os prazos de duração, de início e de término da concessão;
II –que preveja permissão de prorrogação da concessão; e
III- que identifique as construções e benfeitorias realizadas na fração ideal ou imóvel que se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenização;
IV - que defina que a utilização do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade;
V – que determine que as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da Concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
VI – que incumbe a Concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, se for o caso;
VII – que definia que as despesas com consumo de água e luz, são de responsabilidade da concessionária;
VIII – que diga que sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
IX – que poderá a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
X – que a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2º Também deverão constar do Contrato de Concessão de Uso:
I – que a Concessionária deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem;
II – que constitui incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III – que é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
IV – Que o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
Art. 12 Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas no art.10 desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á:
I – atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
II – atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
III –licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Isabel do Oeste -PR em 15 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C22984C2