ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 51/2025
LEI N°. 51/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
|
Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 383.796,67 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) destinado ao Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
|
14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU |
|
|
14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres |
|
|
08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|
|
08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|
|
08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
|
|
08.244.0024.1.098 |
Reequipamento da Secretaria da Mulher |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 31976 |
Convênio Nº 326/2025 - SECID - SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN |
383.796,67 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
383.796,67 |
|
Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.35.00.00. |
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
2422.99.01.35.00.00 |
Convênio Nº 326/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo Van |
300.000,00 |
|
1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
83.796,67 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
383.796,67 |
|
Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
|
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Reequipamento da Secretaria da Mulher |
|
OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria da Mulher. |
|
METAS 2025 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres. |
|
Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C22FBF52