ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.541 DE 12 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO A INFRAESTRUTURA PARA MORADORES DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa de auxílio à infraestrutura para moradores da zona rural no município de Palmeira, com a finalidade de promover o desenvolvimento de atividades socioeconômicas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar materiais de infraestrutura e realizar serviços de máquinas rodoviárias em propriedades rurais, desde que sejam para pequenos reparos na entrada e/ou pátio da propriedade e não ultrapassem o limite de 15 VRM’s por ano, para cada propriedade.

Art. 3º Somente poderão ser concedidos os benefícios desta Lei às pessoas físicas que atendam os seguintes requisitos:

I - Residência na zona rural do Município há pelo menos 3 (três) anos;

II - Renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais;

III - Não possuam mais de dois imóveis em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;

IV – Os imóveis mencionados no inciso III acima não podem ultrapassar o limite de dois alqueires cada um.

Art. 4º O requerimento deverá ser apresentado por escrito no setor de protocolo da Prefeitura, com apresentação de declaração expressa de que o requerente preenche os requisitos da lei, sob pena de incidir em crime de falsidade ideológica e outras cominações legais.

§1º O requerente que prestar informações falsas ficará proibido de receber os benefícios desta lei pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da comprovação da fraude.

§2º A administração pública poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, solicitar documentos que comprovem as informações prestadas pelo requerente;

Art. 5º A efetiva concessão dos benefícios previstos no art. 2º desta lei ocorrerá dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias do Município, conforme decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 6º Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre registrados de forma pormenorizada na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignado o nome do atendido, o dia e o objeto da prestação, constando no acervo documental da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei serão pagas por dotações orçamentárias próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Julho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:C23688A8