ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2899

LEI Nº 2899.

Data: 17 de Setembro de 2025.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.960.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00940 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 250.000,00(Can)

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01110 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Can)

 

01120 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00103 – 5% sobre transferências constitucional...................R$ 150.000,00(Can)

 

01130 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 200.000,00(Can)

 

01190 - 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 120.000,00(Can)

 

01279 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)

 

01350 - 3.3.90.40.00.00 – Auxílio-Transporte

00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.............R$ 50.000,00(Can)

 

12.361.1201-2034 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01450 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00101 – FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00(Can)

 

01470 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00101 – FUNDEB 60%.....................R$ 200.000,00(Can)

 

09 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02030 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social e CRAS

03080 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 40.000,00(Can)

 

14 – SECRETARIA DE CULTURA

14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.1301-2047 – Atividades do Departamento de Cultura

03650 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 100.000,00(Can)

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação de Dotações, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.1010 – Reformas de Espaços Públicos

00140 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000 – Recursos Ordinários(livres)................R$ 170.000,00(Can)

 

04.122.0402-2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal

00430 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros

00000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 130.000,00(Can)

 

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0402-2016 – Departamento de Tributação e Fiscalização

00550 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviço Urbanos

00890 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01380 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00103 – 5% sobre transferências Constitucionais.................R$50.000,00(Can)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

01440 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00102 – FUNDEB 40%...............R$ 400.000,00(Can)

 

12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar

01530 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...............R$ 370.000,00(Can)

 

12.367.1201-2041 – Educação Especial

01770 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 140.000,00(Can)

 

12.366.1201 – 2042 – Educação para Jovens e Adultos

01730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$20.000,00(Can)

 

12.365.1201.2045 – Atendimento das Creches Municipais

01640 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$80.000,00(Can)

 

09 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02120 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..............R$ 120.000,00(Can)

 

02250 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%).............R$ 100.000,00(Can)

 

02350 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)...............R$ 80.000,00(Can)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Setembro de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C2369EC2