ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2899
LEI Nº 2899.
Data: 17 de Setembro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.960.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00940 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 250.000,00(Can)
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01110 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Can)
01120 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00103 – 5% sobre transferências constitucional...................R$ 150.000,00(Can)
01130 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 200.000,00(Can)
01190 - 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 120.000,00(Can)
01279 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
01350 - 3.3.90.40.00.00 – Auxílio-Transporte
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.............R$ 50.000,00(Can)
12.361.1201-2034 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01450 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00(Can)
01470 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%.....................R$ 200.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02030 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social e CRAS
03080 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 40.000,00(Can)
14 – SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividades do Departamento de Cultura
03650 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 100.000,00(Can)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação de Dotações, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.1010 – Reformas de Espaços Públicos
00140 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários(livres)................R$ 170.000,00(Can)
04.122.0402-2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal
00430 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros
00000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 130.000,00(Can)
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2016 – Departamento de Tributação e Fiscalização
00550 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviço Urbanos
00890 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01380 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais.................R$50.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
01440 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00102 – FUNDEB 40%...............R$ 400.000,00(Can)
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01530 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...............R$ 370.000,00(Can)
12.367.1201-2041 – Educação Especial
01770 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 140.000,00(Can)
12.366.1201 – 2042 – Educação para Jovens e Adultos
01730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$20.000,00(Can)
12.365.1201.2045 – Atendimento das Creches Municipais
01640 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$80.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02120 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..............R$ 120.000,00(Can)
02250 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%).............R$ 100.000,00(Can)
02350 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)...............R$ 80.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Setembro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C2369EC2