ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 793 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“INSTITUI O “AGOSTO LILÁS", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE MORRETES”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.439/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o “Agosto Lilás”, dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e a prevenção à Violência contra a Mulher, no Município de Morretes.
§ 1°– Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher;
V- divulgação de informações sobre como denunciar, números de telefone e locais para buscar ajuda.
§ 2° - São condutas abarcadas por essa Lei:
I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2.ºA Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, disseminando informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° do Art. 226 da Constituição da República de 1988.
Art. 3.ºPara consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art 4° - O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5ºDurante o mês de agosto de cada ano, ficam autorizados os poderes municipais a instalarem nas edificações do respectivo organismo iluminações na cor “lilás”, fixarem símbolos e/ou realizarem campanhas informativas alusivas ao tema aqui proposto.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C236CB57