ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2661
LEI Nº 2661
Data: 19 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01656 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1774 - PAB Emenda Parlamentar - Zeca/Reinhold Stephanes Junior...R$ 100.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02165 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1775 - SUAS – Estruturação Custeio D.F. Leandre................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1774 |
R$ 100.000,00 |
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FONTE 1775 |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C2396D2C