ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2661

LEI Nº 2661

Data: 19 de Abril de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01656 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1774 - PAB Emenda Parlamentar - Zeca/Reinhold Stephanes Junior...R$ 100.000,00

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02165 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1775 - SUAS – Estruturação Custeio D.F. Leandre................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1774

R$ 100.000,00

FONTE 1775

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Abril de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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