ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 505 DE 20 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal Nº. 495/2023 e constante do Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 495/2023, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) sobre a remuneração, com base no INPC (IBGE).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2024, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:C23AF1CE