ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.689 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a padronização cromática dos prédios públicos municipais, com base nas cores da Bandeira do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os prédios públicos de propriedade do Município de Mallet-PR, novos ou que passem por reformas significativas, deverão utilizar as cores oficiais do Município, conforme disposto na sua bandeira.
Art. 2º. A aplicação das cores obedecerá, preferencialmente, às seguintes proporções de referência, extraídas da composição da Bandeira Municipal:
Cor 1 – VERDE: Aproximadamente 40% da área inferior do prédio;
Cor 2 – BRANCO: Aproximadamente 40% da área central do prédio;
Cor 3 – VERDE: Aproximadamente 20% da área superior do prédio;
§ 1°. As porcentagens mencionadas no caput deste artigo têm caráter orientativo, visando à harmonia visual da obra, não sendo exigido rigor matemático, desde que sejam preservadas a preponderância e a distribuição equilibrada das cores oficiais, bem como os demais acabamentos. Poderão ainda ser utilizadas as demais cores constantes da bandeira.
§ 2°. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 3°. Nas placas de identificação dos prédios e das obras públicas do Município de Mallet, deverá constar obrigatoriamente a Bandeira Oficial do Município de Mallet, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º. A Bandeira do Município deverá ser aplicada de forma visível, legível e proporcional, respeitando a harmonia visual da placa e os padrões gráficos definidos em regulamento.
§ 2º. A utilização da Bandeira Municipal tem caráter institucional, vedada qualquer forma de promoção pessoal, partidária ou político-eleitoral.
§ 3º. As demais informações obrigatórias constantes das placas de identificação de obras permanecerão regidas pela legislação vigente.
Art. 4º. Ficam excluídas da obrigatoriedade desta Lei:
I - Os imóveis tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, que deverão seguir as diretrizes específicas do órgão de preservação competente;
II - As edificações cuja fachada seja predominantemente constituída de vidro, metal ou outro material que não admita pintura convencional;
III - As instalações militares ou de segurança pública, que seguirão suas próprias normas de identificação.
Art. 5°. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de decreto, os códigos técnicos oficiais (Pantone, RGB, CMYK e tintas comerciais equivalentes) de cada uma das cores municipais, garantindo sua fidelidade e reprodução adequada.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C23DD6B0