ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.340/2023

LEI Nº 5.340/2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.935,89 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2276

Atividade: Saúde do Adolescente (POM) - Incentivo Estadual

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00495 - Atenção Básica

R$ 9.935,89

 

 

 

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.935,89

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00495 - Atenção Básica

R$ 9.125,62

 

Art. 3ºOs recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

00495.0495.0009.0002.0006.0020 (600) – Atenção Básica

 

Valor

 

R$ 810,27

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.935,89

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 13 de dezembro de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 063/2023

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:C23F337C