ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1369/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003 27 812 0012.1207 |
- |
Meu Campinho |
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Fonte |
0 2 1001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) Educação – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
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Fonte |
3 1 1129 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Meu Campinho – exercício corrente |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
700.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1129 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Meu Campinho |
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00.00 |
500.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1207, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto Comunitário |
Campo Construído / m² |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
837,13 |
0 |
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0012
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PROGRAMA: Programa de Esporte e lazer |
Metas Financeiras |
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1207 |
ATIVIDADE: Meu Campinho |
700.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1207, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto Comunitário |
Campo Construído / m² |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
837,13 |
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0012
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PROGRAMA: Programa de Esporte e lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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1207 |
ATIVIDADE: Meu Campinho |
700.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:C23FBD13