ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.801/2024

LEI N.º 1.801, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

 

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Colombo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Colombo – PMU Colombo, e tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir a toda população, garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas no seu território e o escoamento da produção urbana e rural com a melhor relação custo-benefício social e ambiental, por meio da:

I - redução da necessidade de deslocamento;

II - integração metropolitana, regional e municipal dos transportes e do sistema viário.

 

Art. 2º O PMU Colombo é instrumento estratégico da política de mobilidade urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, estabelecido em conformidade com a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

§ 1º O PMU Colombo é parte integrante do processo de planejamento municipal, o qual incorpora as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal - PDM, e suas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas no Plano Plurianual, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, na Lei do Sistema Viário Municipal, no Código de Obras e Edificações e no Código de Posturas.

 

§ 2º O PMU Colombo observará os planos nacionais, regionais, estaduais, as diretrizes metropolitanas estabelecidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos no Paraná - AMEP e o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana de Curitiba – RMC, de ordenação do território e de mobilidade urbana.

 

Art. 3º O PMU Colombo abrange a totalidade do território do Município, definindo:

I - a política de mobilidade urbana e transporte do Município de Colombo;

II - as políticas públicas de transporte e circulação do Município e sua integração metropolitana;

III - os Planos, Obras e Ações Estratégicas do governo municipal relacionados ao sistema de mobilidade;

IV - a gestão do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana;

V - o fomento da mobilidade sustentável no território municipal.

 

Art. 4º O planejamento do PMU Colombo será realizado nos termos dos capítulos V e VI desta Lei.

 

Art. 5º O PMU Colombo embasado na realidade do Município tem os seguintes prazos: curto - entre 0 e 3 anos, médio - entre 3 e 5 anos e longo - mais que 5 anos.

 

Art. 6º O PMU Colombo rege-se pelos seguintes princípios:

I - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas de mobilidade qualificada a todos os munícipes;

II - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao transporte eficiente e de qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado, à circulação segura e confortável nos diversos modos de transporte e deslocamento, ao acesso aos serviços públicos, aos equipamentos urbanos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

III - respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;

IV - participação da população nos processos de decisão e planejamento, através de uma gestão democrática;

V - integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de atuação com o objetivo de preservação dos recursos naturais, através do incentivo aos meios de transporte sustentáveis;

VI - acessibilidade universal;

VII - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

VIII - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação dos serviços de transporte urbano;

X - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;

XI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

XII - aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas no Município de Colombo;

XIII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

XIV - ampliação da dinâmica e rede de mobilidade metropolitana; e

XV - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

 

Art. 7º É objetivo da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Colombo ordenar o pleno desenvolvimento da circulação e da mobilidade urbana, através da distribuição socialmente justa do acesso equilibrado e diversificado dos meios de circulação e de transporte em seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:

I - a consolidação do Município como sub centro metropolitano, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;

II - a implementação de infraestrutura urbana de circulação, transporte, serviços e equipamento públicos de mobilidade urbana;

III - a utilização dos meios de transporte de modo a garantir uma cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente racional, para as presentes e futuras gerações, fomentando a utilização de meios de transportes não motorizados e do transporte coletivo;

IV - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de mobilidade urbana;

V - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de mobilidade urbana, em atendimento ao interesse social;

VI - o planejamento do desenvolvimento da Cidade de Colombo, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções de circulação e seus efeitos negativos sobre o ambiente construído e natural;

VII - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:

a) a proximidade ou conflitos entre usos existentes e propostos e meios de deslocamento e de transporte;

b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura de mobilidade urbana;

c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente;

d) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;

VIII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

IX - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos da mobilidade urbana, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

X - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;

XI - a redução das desigualdades e promoção da inclusão social;

XII - a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

XIII - a melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

XIV - a melhoria na eficácia da mobilidade metropolitana;

XV - a promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas entre as cidades; e

XVI - a consolidação da gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO II

DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E REGIONAL

 

Art. 8º Respeitado o princípio da autonomia municipal, o PMU Colombo assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - RMC, no que concerne às funções públicas objeto de gestão comum, especialmente transporte público e sistema viário metropolitano e regional.

 

Art. 9º Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum:

I - transporte público e sistema viário metropolitano e regional;

II - promoção de construção de novas vias e novos acessos à rede viária metropolitana e melhorias das interseções existentes, respeitando os modos não motorizados de transporte e, especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos itinerários do transporte público metropolitano, principalmente entre Colombo e seus municípios limítrofes: Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Pinhais, Quatro Barras e Curitiba;

III - fomento da integração do sistema de transporte público coletivo municipal com o metropolitano;

IV - turismo;

V - o planejamento do uso e ocupação do solo, observados os princípios da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;

VI - execução de informações regionais e cartografia.

 

Art. 10. São elementos estruturadores da Região Metropolitana de Curitiba que permitem alcançar maior integração entre os municípios:

I - as vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais municípios metropolitanos;

II - as vias que interligam as diversas regiões da Cidade e da região metropolitana, que atende a demanda concentrada e organiza a oferta de transporte;

III - as vias que interligam os principais centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou em consolidação, e os grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais, hospitais, universidades e por novas centralidades a serem criadas;

IV - os equipamentos sociais, que constituem o conjunto de instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e comunicação;

V - os parques, reservas e unidades de preservação, que constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município e da região.

 

Art. 11. A implantação de qualquer projeto, público ou privado, no território do Município de Colombo, deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições estabelecidas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor Municipal e na legislação urbanística complementar de parcelamento do solo e de zoneamento de uso e ocupação do solo, e na legislação estadual, em especial a relativa à Região Metropolitana de Curitiba.

 

CAPÍTULO III

PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA MOBILIDADE

 

Art. 12. A estratégia da Política de Mobilidade Urbana do Município de Colombo tem como objetivo:

I - qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo as distintas necessidades da população, através da capacitação, do incremento e da melhoria da malha viária, de circulação de pedestres, dos sistemas de transporte coletivo municipal e metropolitano, individual e de cargas, a implantação de programas de educação no trânsito, com o objetivo de diminuir acidentes, diminuir os níveis de poluição sonora e atmosférica; e

II - estabelecer a hierarquização de vias, com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano, integradas com ciclovias e estacionamentos em logradouros públicos.

 

Seção I

Da Hierarquia Viária

 

Art. 13. O Sistema Viário é o conjunto de vias do Município de Colombo, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional, formado basicamente por:

I - via expressa: é a via que abriga as caraterísticas de corredor de transporte, busca estruturar o município, abrigar os principais itinerários de transporte coletivo, promover a integração de diferentes modais de transporte, propiciar a ocupação a adensamento urbanos, estabelecer ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e atender principalmente as diretrizes definidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, com função de ligação intermunicipal, sendo permitido transporte de carga;

II - via arterial: é a via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar ligações transversais e longitudinais em complementação à estruturação dos eixos com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior distância e proporcionar ligações entre bairros;

III - via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade;

IV - via parque: função similar à coletora, porém com a atribuição extra de proteção e valorização das áreas protegidas por lei, limite de perímetro urbano ou parques lineares, e consequente aproveitamento como espaço público, que estabelece limites a ocupação fundiária em um dos lados da via;

V - via de ligação metropolitana: atuação compatível à via coletora, porém com abrangência metropolitana, considerando o fenômeno da conurbação;

VI - via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao acesso local ou às áreas restritas;

VII - ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

VIII - ciclorrota: trajeto, que pode ou não ser sinalizado, ligado aos circuitos turísticos ou esportivos;

IX - via pedonal: é aquela destinada ao acesso compartilhado entre veículos e pedestres, com a priorização do deslocamento de pedestres;

X - estrada municipal principal: é a via rural com função similar às vias coletoras, que tem por objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais, destas com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou rurais;

XI - estrada municipal secundária: é a via rural com função similar às vias locais, que tem por objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais.

 

Parágrafo único. As ações estratégicas a serem implementadas na Hierarquização Viária constantes do Plano Diretor em consonância com o PMU Colombo, visam o deslocamento racional dos pedestres compatibilizando-o com os diferentes modos de transporte público e privado.

 

Seção II

Da Circulação Viária e Transportes

 

Art. 14. São diretrizes da política municipal de Circulação Viária e de Transportes:

I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população;

II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual, não motorizado e o deslocamento a pé;

III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da Cidade de Colombo;

IV - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando a sua estruturação e ligação interbairros;

V - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e crianças;

VI - garantir o abastecimento, a distribuição de bens e o escoamento da produção do Município, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;

VII - vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de circulação e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor;

VIII - garantir e melhorar a ligação do Município de Colombo com a Região Metropolitana de Curitiba, com o Estado do Paraná e com o País;

IX - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, especialmente nas vias classificadas como expressas;

X - urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico do Município;

XI - avaliar constantemente a necessidade da ampliação, soluções e melhorias para os meios de transporte não motorizados.

 

Art. 15. São ações estratégicas da política municipal de Circulação Viária e de Transportes:

I - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e crianças;

II - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente;

III - disciplinar a oferta de locais de estacionamento em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais; e

IV - qualificar as paradas de transporte coletivo no território do Município.

 

Art. 16. A criação de áreas de restrição de circulação, a sua divisão, o aumento de seus perímetros ou qualquer alteração na delimitação deverá ser definida a partir de estudo técnico e sujeitadas às esferas competentes de análise e orientação técnica.

 

Seção III

Da Qualificação da Paisagem Urbana

 

Art. 17. A estratégia de Qualificação da Paisagem Urbana tem como objetivo a requalificação dos espaços públicos de circulação do Município de Colombo através de ações que garantam a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos, promovendo suas potencialidades, bem como a plena utilização dos logradouros públicos com conforto e segurança e o bem-estar dos cidadãos.

 

Parágrafo único. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais, tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis -, que conferem identidade a estes espaços.

 

Art. 18. São diretrizes da política municipal de Qualificação da Paisagem Urbana:

I - garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;

II - garantir a qualidade ambiental do espaço público e dos logradouros;

III - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem urbana e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;

IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;

V - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; e

VI - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente discriminados em lei.

 

Art. 19. São ações estratégicas da política municipal de Qualificação da Paisagem Urbana:

I - criar novos padrões, mais efetivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

II - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;

III - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana estabelecidos neste Plano;

IV - reurbanizar e requalificar as vias das centralidades urbanas e vias das áreas onde há alto fluxo de circulação;

V - melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres;

VI - implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade de Colombo;

VII - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as redes de infraestrutura.

 

Seção IV

Da Infraestrutura e Serviços Públicos Vinculados ao Sistema Viário

 

Art. 20. São diretrizes da política municipal de Infraestrutura e Serviços de Mobilidade Urbana:

I - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura junto ao sistema viário instalada e por instalar;

II - equidade na distribuição territorial dos serviços e garantia da universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade pública;

III - garantir o investimento em infraestrutura;

IV - implantar e manter um Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana;

V - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas com vistas a qualificar as ações e projetos viários e de mobilidade urbana.

 

Art. 21. São ações estratégicas da política municipal de infraestrutura e serviços de utilidade pública:

I - implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infraestrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos o subsolo e o espaço aéreos, priorizando as vias de maior concentração de redes de infraestrutura;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos;

III - instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos.

 

Seção V

Dos Estacionamentos

 

Art. 22. Garagens e estacionamentos são as edificações e áreas cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.

 

Parágrafo único. Garagens e estacionamentos comerciais são construções destinadas predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízo dos serviços afins.

 

Art. 23. É obrigatória a previsão de local interno no terreno destinado à guarda de veículos, nas proporções estabelecidas pela legislação de uso e ocupação do solo e Código de Obras e Edificações.

 

Art. 24. É obrigatória a observância da Lei Municipal nº 1.511 de 06 de setembro de 2019, ou de legislação que venha substituí-la, que regulamenta os Estacionamentos Rotativos.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

 

Art. 25. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana leva em conta o conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e bens na Cidade de Colombo.

 

§ 1º São considerados meios de transporte urbano:

I - motorizados: realizados por intermédio de veículos automotores;

II - não-motorizados: realizados a pé ou por veículos movidos pelo esforço humano e não motorizados.

 

§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

I - quanto ao objeto:

a) de passageiros; e

b) de cargas;

II - quanto à característica do serviço:

a) coletivo; e

b) individual;

III - quanto à natureza do serviço:

a) público; e

b) privado.

 

§ 3º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:

I - vias e demais logradouros, inclusive ciclovias, ciclofaixas, servidões e trilhas, desde que inseridos em áreas públicas;

II - passeios, incluindo a faixa de serviço, a faixa livre e a faixa de acesso;

III - estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;

IV - terminais rodoviários;

V - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

VI - sinalização viária e de trânsito;

VII - equipamentos e instalações;

VIII - instrumentos de controle e fiscalização.

 

Seção I

Da Infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos

 

Art. 26. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos no Município de Colombo:

I - consolidação do Sistema Viário, definindo as vias principais para o tráfego cotidiano;

II - elaboração do Programa de Readequação de Calçadas;

III - elaboração de um plano cicloviário;

IV - criação de uma rede de calçadas conectando os principais polos geradores de deslocamentos do Município; e

V - incentivo a integração intermodal, especialmente entre pedestre, ciclista e o transporte público coletivo.

 

Seção II

Do Transporte de Carga

 

Art. 27. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização do transporte de carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam a integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:

I - restrição de acesso de veículos de grande porte nas Áreas para Restrição de Circulação, e em áreas objeto de estudo futuro;

II - criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e locais específicos para as referidas atividades.

 

Seção III

Do Transporte Público Coletivo

 

Art. 28. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento motorizado no Município de Colombo, devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor, em especial na legislação relativa à Região Metropolitana de Curitiba.

 

§ 1º A ampliação e a requalificação da malha viária municipal deverão considerar alternativas para o transporte público coletivo.

 

§ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer através da utilização da rede viária estruturadora em conformidade com o mapa de hierarquização viária constante na legislação municipal vigente.

 

§ 3º Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público Coletivo.

 

Art. 29. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de Mobilidade Urbana de Colombo:

I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995;

II - ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e integrações;

III - ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de Mobilidade Urbana; e

IV - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de Mobilidade Urbana.

 

Art. 30. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte individual, o Poder Executivo priorizará:

I - implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos de transporte existentes;

II - ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;

III - modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público coletivo;

IV - ampliação da integração temporal, operacional e tarifária do transporte público coletivo;

V - diversificação dos modos de transporte público coletivo;

VI - desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de modo articulado à melhoria do transporte público coletivo;

VII - promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;

VIII - estruturação de política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;

IX - adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;

X - cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários possível.

 

Art. 31. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações, o Município de Colombo poderá:

I - implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;

II - promover continuamente a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos serviços de transporte, tornando-os mais eficazes;

III - promover o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação à qualidade dos serviços; e

IV - promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.

 

Seção IV

Do Serviço de Transporte Individual

 

Art. 32. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ou legislação correlata.

 

Art. 33. O Município de Colombo conforme estabelece o inciso X do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por meio de decreto expedido pelo executivo municipal, irá fiscalizar e regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, definido como o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

 

§ 1º Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, serão observadas as seguintes diretrizes:

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II - exigência de contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

§ 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no caput deste artigo, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

 

§ 3º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação a ser expedida pelo Município de Colombo caracterizará transporte ilegal de passageiros.

 

Seção V

Do Transporte Não Motorizado

 

Art. 34. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação a pé.

 

Art. 35. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal por meio da elaboração do plano cicloviário, com a previsão de rotas estruturantes dessa modalidade.

 

Art. 36. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos bicicletários em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos, especialmente nos equipamentos de transporte público, nas escolas, nos postos de saúde, nas praças e nos parques.

 

Parágrafo único. O Poder Público poderá explorar ou conceder a exploração para o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária, em parques, equipamentos de interesse turístico e demais espaços públicos.

 

Art. 37. O sistema cicloviário deverá garantir:

I - a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;

II - a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais e transporte pelos ônibus;

III - a construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.

 

Art. 38. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.

 

Art. 39. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do Poder Público municipal assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.

 

Art. 40. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:

I - ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;

II - calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e largura adequada à circulação e mobilidade;

III - faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;

IV - iluminação pública preferencialmente para o pedestre nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;

V - equipamentos, sinalização e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade universal.

 

Parágrafo único. É assegurada à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida a acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES

 

Art. 41. O Município de Colombo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal de informações sobre mobilidade urbana e transportes, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

 

§ 1º Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações.

 

§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.

 

§ 3º O Sistema Municipal de Informações poderá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem periodicamente aferidos, publicados pelo Município e divulgados por outros meios a toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais, às entidades representativas de participação popular e as instâncias de participação e representação regional.

 

Art. 42. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao Município de Colombo, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

 

Art. 43. É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL

 

Seção I

Do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana

 

Art. 44. Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU, que terá como atribuições formular e compatibilizar políticas, planos, programas e projetos de mobilidade urbana municipal e propor a incorporação destes aos Planos Plurianuais, às Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais, através de um processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:

I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;

II - instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.

 

Art. 45. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU terá o apoio do Órgão Municipal de Trânsito.

 

Art. 46. São atribuições do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU:

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II - eleger, entre seus membros, o Presidente e Vice-Presidente;

III - dar encaminhamento às deliberações das consultas e audiências públicas;

IV - opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a mobilidade urbana e rural;

V - acolher propostas e emitir pareceres, quando oportuno, de alteração deste Plano de Mobilidade e legislações correlatas com o tema de mobilidade;

VI - fiscalizar e avaliar o serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modos regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;

VII - acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos relacionados com PMU de Colombo;

VIII - auxiliar no monitoramento do PMU de Colombo;

IX - auxiliar na avaliação e na proposição de ajustes do PMU de Colombo;

X - auxiliar na definição das ações do Plano de Mobilidade Urbana Municipal à curto, médio e longo prazo;

XI - autorizar, juntamente com Órgão Municipal de Trânsito, intervenções no sistema viário, desde que estejam em consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei;

XII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções.

 

Art. 47. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMU será composto por 6 (seis) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes da Administração Pública Municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução.

 

§ 1º A presidência do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU será feita mediante eleição entre seus Conselheiros na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

§ 2º Para cumprir suas finalidades, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU terá Secretaria Executiva e Regimento próprios, inclusive para definir processo de indicação ou eleição de conselheiros e formas de transparência dos seus atos, os quais serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

§ 3º Os representantes do Poder Público Municipal serão nomeados por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 48. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU poderá instituir, exclusivamente para fins de assessoria técnica interna, Câmaras Técnicas para acompanhar a efetividade local nas diretrizes municipais da política municipal de mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. As Câmaras Técnicas instituídas pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU deverão contar obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público Municipal.

 

Art. 49. A participação no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMU será voluntária e não remunerada, sendo considerada como serviço público relevante, podendo ser suspensa a bem do interesse público ou pela ausência do titular em forma regulamentada regimentalmente.

 

Seção II

Do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade

 

Art. 50. O Órgão Municipal de Trânsito passará a ter atribuições de Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente com o apoio das demais Secretarias Municipais.

 

Art. 51. Caberá ao titular da Secretaria Municipal competente nomear os membros do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade que regulamentará as suas atribuições e os procedimentos administrativos referente aos processos de sua competência, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da data de vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 52. O PMU Colombo deverá ser revisto total ou parcialmente, a cada 10 (dez) anos, no máximo, decorridos da data de sua primeira avaliação.

 

Art. 53. O Plano de Ações e Investimentos do PMU Colombo deverá ser revisto total ou parcialmente no quinto ano da data da primeira avaliação.

 

Art.54. As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.

 

Art. 55. Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de análise e parecer pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo,13 de setembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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