ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 256/2026

DECRETO Nº 256/2026

 

SÚMULA: Aplicação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Administração Pública Municipal de Centenário do Sul.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

 

Considerando a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento básico,

 

Considerando a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico,

 

Considerando que esta última não revogou a lei anterior (Lei n° 11.445, mas alterou seus dispositivos e outras legislações correlatas,

 

RESOLVE,

 

Artigo 1º - Autorizar a aplicação pelos órgãos municipais competentes, do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

 

Artigo 2º - Este decreto produzirá efeitos na data de sua publicação. Revoga-se no mesmo ato, todas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 24 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal.

 

PUBLIQUE-SE.

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:C2460D37