ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1628/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.

Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2016”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2016, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS R$ 1.500.000,00

 

II – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERV. URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.00221.007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.1.608

1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1569 de 26/12/2014 alterada pela Lei nº 1571 de 09/01/2015 e ainda conforme o disposto no inciso 4º §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:C24E0DCA