ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223/2026

Dispõe sobre a autorização para interdição temporária de vias públicas para a realização de corridas de rua, caminhadas e atividades esportivas no Município de Goioerê, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MAYK RAMALHO DOS SANTOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ou autorizar a interdição temporária de ruas, avenidas e demais vias públicas municipais para a realização de corridas de rua, caminhadas, treinos esportivos e demais atividades correlatas promovidas por grupos de corredores, associações, entidades esportivas ou pela própria municipalidade.

Art. 2º As interdições previstas nesta Lei deverão ocorrer, preferencialmente, aos domingos no período da manhã, podendo ser autorizadas em outros dias e horários mediante justificativa de interesse público e viabilidade operacional.

Art. 3º A autorização para interdição dependerá de requerimento prévio apresentado ao órgão competente do Município – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento ou atividade, contendo:

I – Identificação do responsável pelo evento ou atividade;

II – Data, horário e trajeto pretendido;

III – Estimativa de participantes;

IV – Plano básico de organização e segurança;

V – Outras informações eventualmente exigidas pela administração municipal.

Art. 4º Compete ao Município, por meio dos órgãos responsáveis:

I – Avaliar a viabilidade da interdição solicitada;

II – Providenciar sinalização temporária e orientação do trânsito, quando necessário;

III – Comunicar previamente a população sobre as alterações no tráfego;

IV – Garantir, sempre que possível, o acesso de moradores, serviços essenciais e veículos de emergência.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades esportivas, forças de segurança, empresas privadas e organizações da sociedade civil para apoio na organização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 6º As atividades autorizadas deverão observar normas de segurança, proteção ao patrimônio público, preservação ambiental e sossego público.

Art. 7º A organização, a definição e os demais critérios e procedimentos relativos às corridas de rua, caminhadas, treinos esportivos e demais atividades previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO

Goioerê/PR, em 03 de setembro de 2026.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:C251DE50