ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1833 DE 08 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 12.996,86 (doze mil, novecentos e noventa e seis reais, e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 31021 –

BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

 

1002

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0039.5.038

Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.996,86

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023

Fonte: 1021 –

BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

2.000,00

TOTAL

12.996,86

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro

e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 1021

Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 31021 –

BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

0,00

10.996,86

0,00

10.996,86

TOTAIS..............................................R$

0,00

10.996,86

0,00

10.996,86

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

(Provável Excesso)

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do excesso de Arrecadação

13210101.06.08

(440)

 

Fonte: 1021

Rendimentos BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

0,00

2.000,00

0,00

2.000,00

0,00

TOTAIS..............R$

0,00

2.000,00

0,00

2.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:C253A5E2