ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 06/2026 – CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017; nomeados através do Decreto 37/23, de 15 de setembro de 2023, reunidos ordinariamente no dia 25 de março de 2026, comprovada através da Ata nº 02/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Protocolo e o Fluxo Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

Art. 2º - Encaminhar cópia ao Ministério Público da Comarca de Cantagalo – PR;

Art. 3º - Encaminhar copia a todas as entidades que fazem parte da Rede de Proteção Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ampla divulgação;

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 30 de março 2026.

 

LEILA FATIMA PELOZO CAGNINI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/03/2026. Edição 3500
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