ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3410 2025
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3410/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), Classificada no Programa e no Elemento de despesas abaixo;
|
17 Fundação de Educação de Paiçandu |
|
|
17002- Departamento do Ensino Fundamental |
|
|
12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO |
|
|
FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.40 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação |
|
|
Fonte 00102 - Ficha 0648 ............ |
R$ 935.400,00 |
|
Total da Suplementação................... |
R$ 935.400,00 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), serão utilizados as anulações parcial de dotações orçamentaria classificada nos programas e nos Elementos abaixo relacionados;
|
17 – Fundação de Educação de Paiçandu |
|
|
17002- Departamento do Ensino Fundamental |
|
|
12.361.0912-1.401.000 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 624.................. – |
R$ 900,00 |
|
12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO |
|
|
FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.30 Material de Consumo |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 648 ...................– |
R$ 900,00 |
|
33.90.32 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 659............ – R$ 401.000,00 |
|
|
12.361.0913-2.405.000 MANUT ENSINO FUNDAMENTAL - ESCOLARTRANSPORTE |
|
|
33.90.30 Material de Consumo |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 674.................. – |
R$ 900,00 |
|
33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 682 ..................– |
R$ 900,00 |
|
17004 – Departamento de Ensino Especial |
|
|
12.367.0910-2.408.000 MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL |
|
|
33.50.43 Subvenções Sociais |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 694.............. |
R$ 210.000,00 |
|
33.96.46 Auxilio Alimentação |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 700..........– |
R$ 201.000,00 |
|
17006 – Departamento do Ensino Infantil |
|
|
12.365.0909-1.404.000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO INFANTIL |
|
|
44.90.52- Equipamento e material Permanente |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 704.................... |
R$ 900,00 |
|
12.365.0909-2.410.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA ENSINO INFANTIL |
|
|
33.90.30 Material de Consumo |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 725........................ – |
R$ 118.000,00 |
|
33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte: 00102 Ficha: 734............................... – R$ 900,00 |
|
|
Total da Anulação.................. |
R$ 935.400,00 |
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15, dias do mês de julho do ano de 2025.
IMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:C25911C8