ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3410 2025

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3410/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), Classificada no Programa e no Elemento de despesas abaixo;

 

17 Fundação de Educação de Paiçandu

 

17002- Departamento do Ensino Fundamental

 

12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO

 

FUNDAMENTAL

 

33.90.40 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação

 

Fonte 00102 - Ficha 0648 ............

R$ 935.400,00

Total da Suplementação...................

R$ 935.400,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), serão utilizados as anulações parcial de dotações orçamentaria classificada nos programas e nos Elementos abaixo relacionados;

 

 

17 – Fundação de Educação de Paiçandu

 

17002- Departamento do Ensino Fundamental

 

12.361.0912-1.401.000 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL

 

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

 

Fonte: 00102 Ficha: 624.................. –

R$ 900,00

12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO

 

FUNDAMENTAL

 

33.90.30 Material de Consumo

 

Fonte: 00102 Ficha: 648 ...................–

R$ 900,00

33.90.32 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 00102 Ficha: 659............ – R$ 401.000,00

 

12.361.0913-2.405.000 MANUT ENSINO FUNDAMENTAL - ESCOLARTRANSPORTE

33.90.30 Material de Consumo

 

Fonte: 00102 Ficha: 674.................. –

R$ 900,00

33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte: 00102 Ficha: 682 ..................–

R$ 900,00

17004 – Departamento de Ensino Especial

 

12.367.0910-2.408.000 MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL

 

33.50.43 Subvenções Sociais

 

Fonte: 00102 Ficha: 694..............

R$ 210.000,00

33.96.46 Auxilio Alimentação

 

Fonte: 00102 Ficha: 700..........–

R$ 201.000,00

17006 – Departamento do Ensino Infantil

 

12.365.0909-1.404.000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO INFANTIL

 

44.90.52- Equipamento e material Permanente

 

Fonte: 00102 Ficha: 704....................

R$ 900,00

12.365.0909-2.410.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA ENSINO INFANTIL

 

33.90.30 Material de Consumo

 

Fonte: 00102 Ficha: 725........................ –

R$ 118.000,00

33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte: 00102 Ficha: 734............................... – R$ 900,00

 

Total da Anulação..................

R$ 935.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15, dias do mês de julho do ano de 2025.

 

IMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:C25911C8