ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.629, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso, à título oneroso, de imóvel que especifica, mediante licitação.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à pessoa jurídica de direito privado, do imóvel denominado: “Lote nº 98 Remanescente B1, frente com a Rua 01, s/n, Bairro Área Industrial “i”, na cidade de Renascença, com área de 5.050 m² (cinco mil e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.452 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, avaliado em R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 1935, de 06 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º. A empresa concessionária, em contrapartida, fica obrigada iniciar nova atividade ou ampliar suas instalações, com a construção de nova unidade industrial e gerar e manter, durante toda a concessão, no mínimo 30 (trinta) empregos novos diretos, na nova unidade industrial ou em conjunto com outra já existente, preferencialmente dentre os habitantes do Município de Renascença.

Parágrafo Único. A comprovação dos empregos se dará mediante envio de relatório semestral do quadro de empregados para o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado de cópia dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

 

Art. 3º. Estando assinado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a Concessionária deverá iniciar sua instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, devidamente justificados e aceitos pela Administração.

 

Art. 4º. É de responsabilidade da Concessionária a instalação de energia elétrica, água, destinação adequada dos resíduos, cumprimento da legislação ambiental, construção de barracões e demais instalações necessárias ao correto funcionamento da empresa, sempre cumprindo a legislação pertinente ao ramo de atividade.

 

Art. 5º É defeso à Concessionária paralisar suas atividades, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel ou alterar a destinação que lhe foi dada.

 

Art. 6º. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem que a Concessionária tenha comprovado o cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais exigências e obrigações a serem firmadas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, será procedida a revogação da Concessão, revertendo-se o imóvel e as benfeitorias existentes ao patrimônio do Município de Renascença.

 

Art. 7º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda, com o incentivo à instalação e ampliação de empresas, conforme dispõe o artigo 274, II, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 8º. O prazo desta concessão é de 20 (vinte) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.

 

Art. 9º. A revogação da presente concessão poderá ocorrer se as disposições desta lei forem descumpridas pela concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito  


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:C259649B