ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.395/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 356/66-E, com objetivo de executar o Projeto “Garantindo Qualidade no Desenvolvimento”, com recursos oriundos do FMDCA-IR – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Imposto de Renda.

Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Fomento previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 106.335,90 (cento e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de eventuais rendimentos financeiros.

§ 1º - O repasse será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 11.005.08.243.0011.6.002 – 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C25F87E9