ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.151, 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N. 1.151, 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou órgão equivalente, com o objetivo de prover recursos para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do Município de Amaporã.
Parágrafo único. O FUMDEC possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, gozando de autonomia administrativa e financeira, na forma desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
Art. 3º Constituem objetivos do FUMDEC:
I - garantir recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de Defesa Civil no Município;
II - viabilizar investimentos em equipamentos, materiais, capacitação de pessoal e infraestrutura necessários às atividades de Defesa Civil;
III - promover a cultura de prevenção de riscos de desastres junto à população;
IV - assegurar recursos para resposta imediata a situações de emergência e estado de calamidade pública;
V - financiar programas de recuperação de áreas atingidas por desastres.
Art. 4º O FUMDEC tem por finalidade custear:
I - Ações de Prevenção e Mitigação:
a) mapeamento de áreas de risco;
b) monitoramento de riscos geológicos, hidrológicos e meteorológicos;
c) obras de contenção, drenagem e outras medidas estruturais de redução de riscos;
d) programas de educação preventiva e capacitação comunitária;
II - Ações de Preparação:
a) treinamento e capacitação de agentes de Defesa Civil;
b) aquisição e manutenção de equipamentos de resposta;
c) realização de simulados e exercícios;
d) elaboração e atualização de planos de contingência;
III - Ações de Resposta:
a) socorro e assistência às vítimas de desastres;
b) fornecimento de abrigo temporário, alimentação e itens de primeira necessidade;
c) mobilização de recursos humanos e materiais para atendimento emergencial;
d) montagem de estruturas provisórias de apoio;
IV - Ações de Recuperação:
a) reconstrução de infraestrutura pública danificada;
b) apoio à recuperação de moradias e meios de subsistência;
c) recuperação ambiental de áreas degradadas por desastres;
d) ações de recuperação psicossocial das comunidades afetadas.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º Constituem receitas do FUMDEC:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais do Município que lhe forem destinados;
II - transferências de recursos da União e do Estado do Paraná;
III - transferências de recursos de organismos internacionais;
IV - doações, legados e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VI - produto de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação municipal de proteção e defesa civil;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
VIII - recursos oriundos de fundos estaduais ou federais de defesa civil;
IX - reversão de saldos anuais não utilizados;
X - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos financeiros do FUMDEC serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos do FUMDEC que não forem utilizados no exercício financeiro permanecerão no Fundo, vedada sua incorporação ao orçamento geral do Município.
§ 3º Os recursos do FUMDEC poderão ser aplicados em operações financeiras de baixo risco, observada a legislação pertinente, devendo os rendimentos reverterem ao próprio Fundo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º A administração do FUMDEC compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil ou autoridade equivalente, designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O administrador do FUMDEC responderá civil, penal e administrativamente pela má gestão dos recursos.
Art. 7º Compete ao administrador do FUMDEC:
I - elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - executar a programação financeira aprovada;
III - ordenar despesas e autorizar pagamentos;
IV - apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V - manter atualizado o cadastro de doadores e parceiros;
VI - celebrar convênios, contratos e acordos necessários ao cumprimento dos objetivos do Fundo;
VII - prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa Civil – CGFUMDEC, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, com as seguintes competências:
I - aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMDEC;
II - acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;
III - emitir parecer sobre as contas anuais do FUMDEC;
IV - propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;
V - deliberar sobre doações e contribuições ao Fundo;
VI - elaborar seu regimento interno.
Art. 9º O Conselho Gestor do FUMDEC será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - o Coordenador Municipal de Defesa Civil, que o presidirá;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente;
IV - um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
V - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - um representante da sociedade civil organizada, sendo preferencialmente de associações de bairro ou comunitárias de áreas de risco;
VII - um representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor exercerão suas funções gratuitamente, sendo o serviço prestado considerado relevante para o Município.
§ 2º A composição, nomeação e funcionamento do Conselho Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10. Os recursos do FUMDEC serão aplicados mediante:
I - execução direta pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
II - celebração de convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
III - parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. A aplicação dos recursos do FUMDEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FUMDEC para:
I - pagamento de pessoal permanente;
II - despesas de custeio ordinário da administração municipal;
III - finalidades estranhas aos objetivos da Defesa Civil.
Art. 12. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública, declarados nos termos da legislação vigente, o administrador do FUMDEC poderá autorizar despesas imediatas, dispensadas as formalidades ordinárias, devendo submeter a prestação de contas ao Conselho Gestor na primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 13. O administrador do FUMDEC apresentará, trimestralmente, ao Conselho Gestor, relatório circunstanciado das receitas e despesas realizadas.
Art. 14. As contas do FUMDEC serão anualmente submetidas à auditoria do órgão de controle interno do Município.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade às receitas e despesas do FUMDEC, disponibilizando as informações no portal da transparência do Município, atualizadas mensalmente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 17. A dotação orçamentária inicial do FUMDEC será estabelecida na Lei Orçamentária Anual subsequente à publicação desta Lei, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. O Conselho Gestor do FUMDEC deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do decreto regulamentador.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 15 de setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C2702824