ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1523/2017

LEI Nº 1523, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 71.724,00 (setenta e um mil, e setecentos e vinte e quatro reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

SUPERÁVIT FINANCEIRO, saldo da Fonte: 130 – B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário

15.000,00

0601

Departamento de Educação

1236100191.010

Estruturação do Ensino Fundamental

3.3.90.93.00

Restituições

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

50.724,00

3.3.90.93.00

Restituições

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Fonte: 130 – B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

3.000,00

TOTAL..........................................................

71.724,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 (saldo bancário no final de 2016), mais o valor de rendimentos financeiros de 2017 decorrentes dos recursos do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201404363 celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, cujo repasse será através da c/c 21793-X do Banco do Brasil S.A, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO para as 06 (seis) Novas Salas de Aula que estão sendo construídas anexas à Escola Municipal Ida Kummer, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple

Menta

ção

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016

 

Fonte: 130

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 - B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário

0,00

65.724,00

0,00

65.724,00

132501050214

(264)

 

Fonte: 130

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rendimentos junto ao B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário

0,00

6.000,00

0,00

6.000,00

TOTAIS.......................................R$ 

0,00

71.724,00

0,00

71.724,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:C27105DC