ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1591/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.051.105,25 (Cinco milhões, cinquenta e um mil, cento e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.012000 GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 1.500.000,00
2611 FONTE: 804 CV.INSTITUTO ÁGUAS PR – Galerias de Águas Pluviais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 51.887,39
2612 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 1.749.608,93
2613 FONTE: 944 CV.SEIL/GOVEST – Pav.Asf.Rural Estr. Estiva I
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 1.749.608,93
2614 FONTE: 945 CV.SEIL/GOVEST – Pav.Asf.Rural Estr. Estiva II
SOMA...........................................R$ 5.051.105,25
TOTAL..................................R$ 5.051.105,25
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 804 CV.INSTITUTO ÁGUAS PR – Galerias de Águas Pluviais.........R$ 1.357.948,00
FONTE: 944 CV.SEIL/GOVEST – Pav.Asf.Rural Estr. Estiva I.........R$ 1.379.608,93
FONTE: 945 CV.SEIL/GOVEST – Pav.Asf.Rural Estr. Estiva II...........R$ 1.449.608,93
SOMA.................................R$ 4.187.165,86
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.012000 GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 46.887,39
330 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 5.000,00
2612 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
266060033.1.195000 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 370.000,00
352 FONTE: 944 Readequação de Estradas Rurais – Convênio Estadual
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 142.052,00
2259 FONTE: 804 CV.SEIL/GOVEST - PONTE
266060033.1.196000 CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 300.000,00
354 FONTE: 945 Cascalhamento das Estradas Rurais – Convênio Estadual
SOMA........................................R$ 863.939,39
TOTAL..................................R$ 5.051.105,25
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C280BDAB