ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.159/2020
Lei nº 1.159 de 06 de Julho de 2020
Fixa Subsídios de Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais para a próxima Legislatura e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o mandato correspondente ao período da próxima Legislatura fica fixado em parcela única, no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos e reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Parágrafo Único – Aos Subsídios fixados nos artigos 1° e 2° desta Lei, ficarão assegurados a revisão anual nos mesmo índices do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Palmital para o mandato correspondente ao período da próxima Legislatura fica fixado em parcela única mensal de R$ 19.710,00 (Dezenove mil setecentos e deis reais), o subsídio do Vice-Prefeito, ficará fixado em parcela única mensal, no valor de R$ 4.486,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais).
Art. 4º - O subsídio Mensal do Procurador Geral do Município de Palmital e dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única mensal de R$ 4.486,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais).
Art. 5° - Aos Subsídios fixados nos artigos 3° e 4° desta Lei, ficarão assegurados a revisão geral anual nos mesmos índices e percentuais de variação anual de IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro Índice oficial que venha substituí-lo.
Parágrafo Único - A revisão geral anual do que trata o Caput desde artigo somente poderá ser concedida a partir de janeiro de 2022.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do primeiro dia da próxima Legislatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de Julho de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:C281B99A