ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2025
19 de novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da política municipal de saneamento básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza e complementa a Lei Municipal nº 1.013, de 28 de outubro de 2014.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de Porto Amazonas, com fundamento na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e na Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, bem como em observância ao disposto nos artigos 164 e 165 da Lei Orgânica Municipal, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3º O Art. 5º da Lei da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Política Municipal de Saneamento Básico será orientada pelos seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso, garantindo que toda a população seja atendida pelos serviços de saneamento básico;
II – integralidade, compreendida como o conjunto das atividades e componentes necessários à prestação dos serviços, assegurando atendimento adequado às necessidades da população e maximização da eficácia das ações;
III – adequação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à proteção da saúde pública e do meio ambiente;
IV – disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais em todas as áreas urbanas, assegurando a proteção da saúde, da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos e tecnologias compatíveis com as condições locais e regionais;
VI – articulação com políticas públicas setoriais, incluindo desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate à pobreza, proteção ambiental e promoção da saúde, reconhecendo o saneamento básico como fator determinante da qualidade de vida;
VII – eficiência e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência e acesso à informação, assegurados por sistemas de informações confiáveis e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social, com participação da sociedade na formulação, planejamento, regulação e avaliação dos serviços;
XI – segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços;
XII – integração das infraestruturas e serviços de saneamento básico com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4º O Art. 6º da Lei da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem como objetivo geral orientar e integrar as ações necessárias à universalização do saneamento básico no município, assegurando o acesso progressivo e adequado de todos os domicílios, urbanos e rurais, aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, constituem-se como objetivos específicos do PMSB:
I – promover a ampliação gradativa da cobertura e da qualidade dos serviços de saneamento, tanto na área urbana quanto na rural, considerando as peculiaridades locais;
II – fomentar programas, projetos e ações voltados à melhoria das condições de salubridade ambiental e de saúde pública, com ênfase em educação ambiental e participação comunitária;
III – incentivar a adoção de soluções adequadas e sustentáveis para o saneamento rural, respeitando a realidade social, econômica e cultural das comunidades;
IV – assegurar a articulação do saneamento com as políticas públicas de desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente, recursos hídricos e combate à pobreza;
V – garantir mecanismos eficazes de fiscalização, monitoramento e avaliação da prestação dos serviços, de modo a assegurar qualidade, eficiência e cumprimento da legislação vigente;
VI – estimular a utilização de tecnologias apropriadas e financeiramente viáveis, promovendo soluções progressivas e de baixo impacto ambiental;
VII – fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, com transparência na gestão e mecanismos de controle social;
VIII – priorizar a redução das desigualdades de acesso entre diferentes áreas e grupos populacionais do município.
Art. 5º Fica acrescido ao Art. 7º da Lei nº 1.013, 2014, o seguinte inciso:
Art. 7º...
...
XVIII - o Município reconhecerá e apoiará institucionalmente a atuação da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis (COOCARPA), parceira na operacionalização da coleta seletiva e na gestão de recicláveis no âmbito urbano e rural.
Art. 6º O Art. 10 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados sob as seguintes modalidades:
I - prestação direta, pela administração direta ou indireta do Município;
II - concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, mediante licitação na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
III - permissão, mediante licitação ou dispensa quando cabível, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 1995;
IV - contratação direta com entidade de direito público integrante da administração federal, estadual ou municipal, por meio de contrato de programa, nos termos do Art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 2005;
V - autorização, para atendimento a condomínios, cooperativas, associações ou comunidades de pequeno porte de baixa renda, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 1º A prestação por terceiros, sob qualquer das modalidades dos incisos II a V, dependerá de contrato formal, vedada a utilização de instrumentos precários, ressalvado o disposto no inciso II do caput.
§ 2º A autorização de que trata o inciso V do caput somente será admitida quando:
a) destinada a condomínios horizontais ou verticais;
b) dirigida a localidades de pequeno porte, predominantemente ocupadas por população de baixa renda, onde as demais modalidades de prestação se mostrem técnica ou economicamente inviáveis.
§ 3º Da autorização concedida nos termos do § 2º deverá constar cláusula determinando a transferência gratuita ao Município, ao término de sua vigência, dos bens vinculados à prestação do serviço, acompanhados dos respectivos cadastros técnicos.
Art. 7º O Art. 11 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A validação da contratação de terceiros para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico ficará condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:
I - prévia licitação, na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de dispensa ou inexigibilidade;
II - existência de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira que demonstre a capacidade de garantir a universalização e a sustentabilidade dos serviços, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - realização de audiência e consulta públicas sobre o edital de licitação e a minuta do contrato;
IV - prévia existência de norma de regulação aprovada pelo poder concedente, que discipline os direitos e obrigações das partes, os padrões de qualidade e os mecanismos de fiscalização.
Parágrafo único. A entidade reguladora municipal, nos termos do que vier a ser estabelecido em lei específica, será responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e dos padrões de qualidade dos serviços, conforme previsto pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
Art. 8º Fica incluído o Art. 12-A no texto da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12-A Os contratos de que trata o caput deverão ainda estabelecer:
I - a obrigatoriedade de elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água e Plano de Segurança do Esgotamento Sanitário, nos termos das diretrizes estabelecidas pela autoridade de saúde pública e pelo ente regulador;
II - mecanismos de governança corporativa e regras de compliance, aplicáveis à prestadora de serviços, que assegurem a gestão transparente e a prevenção à corrupção;
III - a previsão expressa de penalidades por descumprimento de metas, incluindo multas, impedimento de reajuste tarifário e, na hipótese de descumprimento reiterado, a declaração de caducidade da concessão.
Parágrafo único. Os contratos deverão prever, de forma clara, a publicidade e o acesso integral às informações sobre a prestação dos serviços, nos termos da Lei de Acesso à Informação, assegurando a transparência ativa perante os usuários e a sociedade.
Art. 9º O Art. 13 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, na forma de bloco de municípios, será submetida à regulação e fiscalização de ente regulador único, com a finalidade de garantir a uniformidade de diretrizes, a economicidade e a eficiência na prestação.
§ 1º Na hipótese de prestação do serviço em que atividades interdependentes sejam executadas por mais de um prestador, em qualquer modalidade, a relação entre eles será obrigatoriamente disciplinada por contrato de interoperabilidade, aprovado previamente pelo ente regulador.
§ 2º O ente regulador de que trata o caput terá competência para regular e fiscalizar todo o bloco regional, sendo responsável por assegurar a isonomia das condições de prestação do serviço para todos os municípios abrangidos.
Art. 10. O Art. 15 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Município integrará bloco regional de saneamento básico, na forma definida por lei estadual, com a finalidade de viabilizar técnica e economicamente a prestação regionalizada dos serviços e a universalização.
Parágrafo único. A prestação regionalizada em bloco caracteriza-se por:
I - um único prestador de serviços para o conjunto de municípios integrantes do bloco;
II - um ente regulador único, nos termos do Art. 13 desta Lei, responsável pela regulação e fiscalização de todo o bloco;
III - planejamento integrado e compatível, fundamentado no Plano Regional de Saneamento Básico.
Art. 11. Em conformidade com o artigo anterior, o Art. 16 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico em bloco será realizada por prestador selecionado mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência.
Parágrafo único. Podem habilitar-se à licitação, isolada ou conjuntamente, as seguintes entidades:
I - Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista;
II - Consórcio público;
III - concessionária ou permissionária de serviços públicos;
IV - demais empresas privadas legalmente constituídas.
§ 1º A prestação regionalizada será fundamentada em Plano Regional de Saneamento Básico, que estabelecerá as diretrizes, programas, projetos e metas para o conjunto de municípios integrantes do bloco.
§ 2º A contratação dependerá da comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação regionalizada, nos termos do estudo previsto no Art. 11 desta Lei.
§ 3º O prestador do serviço regionalizado deverá manter sistema de contabilidade segregada, que permita o registro e a demonstração, de forma individualizada, dos custos, investimentos e receitas relativos a cada serviço e a cada município integrante do bloco.
Art. 12. O Art. 20 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Na prestação regionalizada dos serviços em bloco, serão obrigatoriamente adotados os mesmos critérios e normas de regulação em toda a sua área de abrangência, assegurando a uniformidade das condições de prestação dos serviços, das metas de universalização e da estrutura tarifária.
Parágrafo único. A regulação uniforme de que trata o caput abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - os padrões de qualidade e eficiência dos serviços;
II - o sistema de cobrança e a estrutura tarifária;
III - as metas de expansão e universalização;
IV - os critérios e prazos para reajuste e revisão tarifária.
Art. 13. O Art. 24 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, preferencialmente mediante remuneração pela cobrança dos serviços, na seguinte forma:
I - de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: por tarifas e outros preços públicos;
II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: por taxas de serviço ou tarifas;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: por taxa, nos termos da legislação específica.
§ 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas dos serviços de saneamento básico serão observadas as seguintes diretrizes:
a) A universalização do acesso, especialmente à população de baixa renda;
b) A geração de recursos necessários para a realização dos investimentos, visando ao cumprimento das metas de universalização e qualidade;
c) A recuperação dos custos de operação, manutenção e capital, em regime de eficiência;
d) A remuneração adequada do capital investido;
e) O estímulo à eficiência dos prestadores e à inibição do desperdício.
§ 2º É permitida a adoção de subsídios tarifários e não tarifários, desde que explicitados e com fonte de recursos definida e garantida no orçamento público, de forma a não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação dos serviços.
Art. 14. O Art. 27 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos terão como objetivo assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do serviço e a recuperação dos custos de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
§ 1º A cobrança, que observará o princípio do poluidor-pagador, poderá ser instituída com base nos seguintes critérios, isolados ou combinados:
I - as características dos imóveis e lotes urbanos, tais como área, tipo de utilização (residencial, comercial, industrial) e geração presumida de resíduos;
II - a quantidade e o volume de resíduos efetivamente coletados do imóvel;
III - a implementação de sistemas de cobrança associados à geração efetiva de resíduos, que incentivem a redução, a reciclagem e a destinação adequada;
IV - o nível de renda da população da área atendida, para fins de estabelecimento de tarifas sociais.
§ 2º É vedada a utilização exclusiva do consumo de água como critério determinante para o cálculo da taxa ou tarifa de resíduos sólidos, ressalvado seu uso eventual e complementar para fins de estimativa indireta quando da inexistência de dados cadastrais robustos, em caráter transitório.
Art. 15. O Art. 35 da Lei da Lei Municipal nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados em conformidade com padrões de qualidade e eficiência definidos em norma específica do ente regulador, atendendo, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - considera-se continuidade a prestação ininterrupta dos serviços, admitidas as interrupções decorrentes de situações de força maior, caso fortuito, emergências ou programadas para execução de obras e manutenções essenciais, desde que previamente comunicadas aos usuários, com antecedência mínima e nos termos fixados pela regulação;
II - considera-se regularidade a prestação que atenda de modo constante e uniforme aos parâmetros de qualidade, quantidade e pressão estabelecidos, sem flutuações ou intermitências não autorizadas;
III - as condições operacionais e de manutenção dos sistemas compreendem:
a) a existência e execução de planos preventivos e corretivos de manutenção das redes, instalações e equipamentos;
b) a adoção de procedimentos operacionais padronizados;
c) a existência de sistema de monitoramento e controle operacional em tempo real, quando tecnicamente e economicamente viável;
d) a capacidade de resposta a emergências, com prazos máximos de atendimento definidos pelo ente regulador.
IV - o ente regulador definirá, anualmente, os indicadores de desempenho e as metas de qualidade a serem obrigatoriamente cumpridas pelo prestador, incluindo, entre outros:
a) índices de continuidade e regularidade;
b) índices de perdas físicas e comerciais de água;
c) níveis de atendimento a reclamações;
d) prazos médios de ligação, religação e atendimento a vazamentos;
e) percentual de população atendida;
f) conformidade do efluente final com os padrões ambientais.
V - o descumprimento reiterado dos padrões de qualidade e das metas estabelecidas sujeitará o prestador às penalidades previstas em lei e no contrato, sem prejuízo da aplicação das medidas de intervenção previstas nesta Lei.
Art. 16. O artigo 38 da Lei da Lei Municipal nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) serão provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral do Município;
II - percentual da arrecadação de taxas e tarifas dos serviços públicos de saneamento básico;
III - retornos financeiros, dividendos ou contrapartidas de contratos de concessão, permissão ou parcerias em que o Fundo tenha aportado recursos;
IV - transferências de recursos de outras esferas de governo e de organismos nacionais e internacionais;
V - retorno de operações de crédito e financiamentos por ele contratados;
VI - rendimentos resultantes da aplicação de suas disponibilidades financeiras;
VII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VIII - quaisquer outras receitas legalmente destinadas ao FMSB.
§ 1º A aplicação dos recursos do FMSB dar-se-á prioritariamente no financiamento de projetos, obras e serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive para:
I - a elaboração, atualização e implementação de planos setoriais e estudos técnicos;
II - o pagamento de serviços e fornecimento de insumos para a operação dos sistemas;
III - o desenvolvimento de programas de educação ambiental e saúde pública vinculados ao saneamento.
§ 2º A gestão financeira e patrimonial do FMSB, incluindo a definição de sua estrutura de governança e os critérios para aplicação de recursos, será disciplinada em decreto regulamentar local, garantida a publicidade e a transparência de sua movimentação.
§ 3º Os recursos financeiros do FMSB serão depositados em conta bancária específica e serão aplicados obrigatoriamente em instituições financeiras oficiais federais, observados os princípios de segurança, liquidez e rentabilidade, sendo o capital e seus rendimentos utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 17. O Art. 45 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. A garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de saneamento básico é responsabilidade do Município e será efetivada por meio de mecanismos transparentes e acessíveis, com os seguintes objetivos específicos:
I - assegurar a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
II - garantir o acesso público e irrestrito a informações sobre a prestação dos serviços, incluindo metas, indicadores de qualidade, investimentos realizados e prestação de contas;
III - viabilizar a consulta pública sobre editais de licitação, minutas de contrato e propostas de reajuste tarifário;
IV - institucionalizar a participação em instâncias de governança, tais como fóruns, conselhos ou comitês de saneamento básico;
V - estimular a educação ambiental e sanitária, formando cidadãos conscientes de seus direitos e deveres relativos ao saneamento básico.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos de participação social de que trata este artigo, garantindo a representatividade dos diversos segmentos da sociedade e a periodicidade das reuniões e consultas.
Art. 18. O Art. 49 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar a divulgação ativa, acessível e transparente do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), de suas metas, dos relatórios de acompanhamento e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 19. O Art. 50 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O Município poderá delegar a regulação dos serviços públicos de saneamento básico a ente regulador estadual, mediante celebração de contrato de delegação que discipline com precisão as competências, os prazos, os recursos financeiros e os mecanismos de governança interfederativa, assegurada a participação do Município nas instâncias decisórias.
Parágrafo único. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico, na forma do Art. 10 desta Lei, dependerá de licitação prévia, observado o disposto no Art. 11, sendo vedada a contratação direta ou a renovação automática de contratos sem a devida competição, ressalvadas as hipóteses legais expressas.
Art. 20. O Art. 52 da Lei nº 1.013, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Para fins de celebração de nova concessão dos serviços de saneamento básico, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – realização de levantamento físico, contábil, financeiro e operacional da infraestrutura de bens reversíveis e dos investimentos realizados, em dimensão necessária e suficiente para o cálculo de eventual indenização de ativos não amortizados ou depreciados, observadas as disposições legais e contratuais vigentes;
II – auditoria independente dos levantamentos referidos no inciso I, por instituição técnica especializada escolhida de comum acordo entre o poder concedente e o concessionário, ou, na ausência de consenso, designada pelo poder concedente;
III – celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário quanto aos critérios e à forma de indenização, podendo esta ser viabilizada mediante recursos próprios do poder concedente, receitas de novos contratas de concessão ou outras fontes legalmente admitidas, desde que assegurada a continuidade e a qualidade da prestação do serviço.
§ 1º Na ausência de acordo, a indenização será calculada com base nos critérios previstos no contrato de concessão, ou, se omissos, por avaliação econômico-financeira dos ativos reversíveis, incluindo depreciação, amortização e reavaliação patrimonial, conforme legislação fiscal e societária, mediante auditoria independente.
§ 2º O pagamento da indenização observará as disposições da legislação federal, devendo ser estruturado de forma a garantir a sustentabilidade econômico-financeira do novo contrato e a continuidade da prestação dos serviços.
§ 3º Caberá ao poder concedente adotar as medidas necessárias para assegurar a prestação ininterrupta dos serviços, inclusive em caráter provisório, até a formalização do novo contrato.
Art. 21. Fica alterado o Art. 58 na Lei nº 1.013, de 2014, que terá a seguinte redação:
Art. 58. O Município se compromete a alimentar periodicamente o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (SINISA), com os dados provenientes do monitoramento do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 22. Ficam acrescidos o Art. 59 e o Art. 60 na Lei nº 1.013, de 2014, que terá a seguinte redação:
Art. 59. O Plano Municipal de Saneamento Básico encontra-se em anexo e é parte integrante desta Lei.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o Capitulo IX, Do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), da Lei nº 1.013, de 2014 (Art. 37 ao Art. 39).
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C284DA7F