ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1189 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1167, de 17 de maio de 2023, que “dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, no âmbito no Município de Agudos do Sul/PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, através do presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 70, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º, ao artigo 1º da Lei Ordinária n.º 1167, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
§3º - Excetuam-se da proibição desta Lei, os eventos tradicionais de caráter religioso, cultural e beneficente, os quais se sujeitam à concessão de alvará por parte do Poder Executivo.
§4º - A ressalva disposta no parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, constar no calendário de eventos municipal, mediante publicação, autorização e com dia e horário pré-determinado pelo Município. (Emenda Aditiva nº 001/2023).
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 05 de outubro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:C2875E36