ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.871/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Escolinhas Municipal de Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol, Handebol, Tênis de mesa, Tênis de Campo, Xadrez, Futevôlei, Vôlei Praia, Karatê, Natação, Hidroginástica, Beach Tennis, Badminton, Ginastica Rítmica, Jiu-Jitsu, Atletismo, Ciclismo, Capoeira, Aeróbica e Dança Rítmica, no âmbito das atribuições da Secretária Municipal de Esportes e Lazer, em atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando toda a população desde crianças aos adultos, inserindo-o em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de desportos.
§ 1º - São objetivos das Escolinhas Municipal de Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol, Handebol, Tênis de mesa, Tênis de Campo, Xadrez, Futevôlei, Vôlei Praia, Karatê, Natação, Hidroginástica, Beach Tennis, Badminton, Ginastica Rítmica, Jiu-Jitsu, Atletismo, Ciclismo, Capoeira, Aeróbica e Dança Rítmica:
I. Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico – didáticos pedagógicos voltados ao equilíbrio dos processos de interação social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva;
II. Utilizar o esporte como mecanismo maior para o desenvolvimento psico-físico-social da criança em questão, de maneira saudável, orientado com acompanhamento técnico;
III. Realizar o intercâmbio social e a solidariedade através do esporte;
IV. Promover a aprendizagem em grupos;
V. Proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como, torneios e campeonatos;
VI. Incentivar o esporte como atividade alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à vida saudável e prevenção às doenças;
VII. Combater a evasão escolar e a repetência;
VIII. Desenvolver a prática regular de atividades físicas, gerando mais saúde, equilíbrio psicológico, físico e motor;
IX. Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
X. Descobrir novos talentos, possibilitando um ponto de partida para uma possível ascensão social.
§ 2º - O Projeto terá também como finalidade a motivação através da prática esportiva, a revisão de comportamentos considerados inadequados, tais como falta da observância de limites, da hierarquia, da disciplina e de comportamentos indesejáveis de agressividade.
Art. 2º - O Projeto atenderá as necessidades desportivas de seu público alvo através das modalidades acimas citadas, tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada.
Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá mecanismos destinados a verificar a aptidão física daqueles que vierem a integrar as atividades físicas, objeto deste Projeto.
Art. 4º - As atividades objeto desta Lei serão desenvolvidas nas próprias dependências do município, desde que asseguradas condições favoráveis para a prática a que se destina, tais como higiene, segurança, sociabilidade, interação e outras julgadas necessárias pelos alunos e respectivas famílias.
Art. 5º - O Projeto das Escolinhas Municipal será desenvolvido sem ônus adicionais para o Poder Executivo, sendo implementados por profissionais de Educação Física e outros, devidamente autorizados, pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria de Esportes e Lazer, e por profissionais e outros devidamente autorizados contratados através de realização de processo de licitação, sendo permitido participação exclusiva de Associações.
Art. 6º - As Escolinhas criadas com amparo nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda para o município.
Art. 7º - Serão admitidos como inscritos nas Escolinhas apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas dentro do território do município de Cafelândia, sejam elas de caráter público ou particular, municipal ou estadual, devendo esse requisito ser comprovado através de comprovante de matrícula, sendo vedada a matrícula de criança ou adolescente que não seja estudante.
Art. 8º - As Escolinhas funcionarão sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto a tarde.
Parágrafo único - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor aproveitamento, da seguinte forma:
I. Categoria Dente Leite ou sub-06 compreendendo a idade de 5 e 6 anos;
II. Categoria Fraldinha ou sub-8, compreendendo a idade de 7 e 8 anos;
III. Categoria Pré-Mirim ou sub-10, compreendendo a idade de 8 e 9 anos;
IV. Categoria Mirim ou sub-12, compreendendo a idade de 11 a 12 anos;
V. Categoria Infantil ou sub-15, compreendendo a idade de 13 a 15 anos;
VI. Categoria Juvenil ou sub-17, compreendendo a idade de 15 a 17 anos;
VII. Categoria Juvenil ou sub-21, compreendendo a idade de 18 a 21 anos;
VIII. Categoria Adultos.
Art. 9º - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, Seleções Municipais em todas as modalidades e categorias, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único - As despesas de manutenção das seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do município e terceirizados através de contratação por processo de modalidade de licitação.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado através do Fundo Municipal do Esporte, a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito Privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:C289C8DF